A promotoria de Justiça de Feliz Natal (130 quilômetros de Sinop) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura e câmara de vereadores para elaboração de um projeto de lei para a criação e instalação do Órgão de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
O prazo é de 60 dias para que a prefeitura encaminhe o projeto para votação, e de seis meses para implantação após aprovação. O termo foi selado após instauração de Inquérito Civil que apurou omissões relacionadas à obrigação de criar, instalar e fornecer manutenção a entidade na cidade, que não possui o órgão consumerista competente até os dias de hoje.
Conforme consta no Termo de Ajustamento de Conduta , o município comprometeu-se a providenciar local para instalação do Procon no prazo de seis meses após aprovação do projeto de lei, bem como a equipar a unidade com bens móveis, armários, computadores, impressoras, mesas e cadeiras. Além disso, caberá ao Município manter com eficiência e prestabilidade os serviços à população e destinar recursos à unidade por meio da lei orçamentária anual. O descumprimento das obrigações assumidas no TAC implicará em multa diária no valor de R$ 2 mil.
Segundo a promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, a defesa do consumidor atua de forma primordial como instrumento da cidadania para regular as relações, fiscalizar as práticas e aplicar as devidas penalidades caso as normas não sejam cumpridas. “A criação do Procon nos municípios visa atender o preceito inserto no Código de Defesa do Consumidor quanto à necessidade de interiorizar as ações de defesa e garantias consumeristas”.
