A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) firmarão um termo de cooperação para intensificar a fiscalização junto às empresas do transporte intermunicipal de passageiros. O assunto foi discutido no início desta semana, em reunião entre o assessor especial da Sefaz, Altino Sátiro dos Reis Filho, a presidente da Ager, Márcia Vandoni e técnicos dos dois órgãos.
Com o aval do secretário Éder Moraes, a parceria tem como finalidade inibir o transporte clandestino e a concorrência desleal e predatória no setor. A iniciativa foi motivada por queixas de passageiros e de representantes do próprio segmento de que há empresas atuando irregularmente no Estado.
As bases do termo de cooperação serão definidas em encontros a serem agendados para os próximos dias. Além disso, para que a ação tenha resultados mais satisfatórios, a Sefaz e a Ager vão pleitear a atuação da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na investida.
A parceria também será uma maneira da Sefaz verificar, mais efetivamente, se as empresas de transporte intermunicipal de passageiros, convencional ou alternativo, estão operando dentro da regularidade, no que tange a suas obrigações tributárias.
Na semana passada, a Sefaz e 12 empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado do Mato Grosso (Setromat) definiram o montante do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que essas organizações econômicas deverão recolher aos cofres do Estado em 2008, mediante o regime de estimativa segmentada.
“As empresas distribuem entre elas o montante que cabe a cada uma recolher. Se alguma não cumprir a sua meta, o restante das empresas terá de cobrir o valor que faltar”, explica o secretário de Fazenda, Éder Moraes.
Por meio dessa sistemática, o segmento tem a possibilidade efetiva de expandir sua atividade econômica (conquistar mercado) e, conseqüentemente, elevar sua eficácia tributária, o que acarreta, por conseguinte, acréscimo da arrecadação direta e indireta do ICMS no Estado. “Essa forma de tributação do ICMS contribui para prevenir eventual concorrência desleal entre empresas de um mesmo segmento”, pontua o secretário de Fazenda.
Ele ressalta que, no acordo, as empresas se comprometem também a quitar eventuais débitos tributários, inclusive de dívida ativa, que tenham junto à Secretaria de Fazenda, regularizar o mercado não formal do setor e aumentar a eficácia tributária. Para definir o valor da estimativa, a equipe técnica da Sefaz realiza estudos sobre o potencial econômico dos segmentos. Para tanto, utiliza diversas fontes de informação, entre elas dados fornecidos pelos próprios setores econômicos.
O titular da Fazenda Pública Estadual observa que o processo de definição das estimativas é extremamente transparente, uma vez que os técnicos da Sefaz discutem abertamente com os segmentos os valores utilizados para calcular os montantes. “É uma relação franca, objetiva e transparente”, salienta Éder Moraes
Na reunião realizada no início desta semana, também foi discutida a adesão da Ager ao Sistema Informatizado de Arrecadação Estadual Centralizado, gerido pela Sefaz. O sistema unifica o recolhimento de receitas públicas do Poder Executivo Estadual, a fim de facilitar aos cidadãos a emissão, controle e pagamento das guias.
A adesão da Ager à conta única, prevista para o dia 15 de maio, foi adiada devido à necessidade de ajustes necessários no sistema informatizado da Agência de Regulação. Assim, a previsão é que a Ager passe a integrar a conta única do Estado a partir do dia 15 de agosto.
Instituído pelo Decreto nº 8.289/2006, o sistema unifica o recolhimento de receitas públicas do Poder Executivo Estadual, visando a facilitar aos cidadãos a emissão, controle e pagamento das guias.
O usuário, em qualquer lugar de Mato Grosso, pode utilizar o mesmo sistema disponibilizado atualmente para recolhimento de ICMS e IPVA, por meio de emissão de Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT) pelo site da Sefaz. Cabe à Secretaria de Fazenda arrecadar, transferir e prestar contas das receitas públicas recolhidas por meio do DAR-1/AUT.