O governo de Mato Grosso instituiu, por meio de decreto, o Plano Estadual sobre Álcool e Drogas Ilícitas no Estado de Mato Grosso, que será composto por ações permanentes aprovadas pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conen-MT), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). De acordo com o decreto, as propostas e demandas regionais, aprovadas pelos fóruns de políticas sobre drogas, deverão ser implementadas no plano estadual.
O secretário adjunto de Justiça, Luiz Fabrício Vieira Neto, explica que compete à Sejudh executar o plano, com a participação dos órgãos e entidades estaduais, bem como dos municípios, instituições constitucionais e organizações da sociedade civil. “Continuaremos a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), visando sempre a obtenção de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), para atender as ações do plano estadual, através de comissão especial, assegurada a participação de representantes do Tribunal de Justiça (TJMT) e da Procuradoria-Geral de Justiça (PGE)”.
Já a fiscalização, acompanhamento e execução do Plano é de corresponsabilidade de diversos órgãos da administração estadual, como as secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp); Educação (Seduc); Saúde (SES); Trabalho e Assistência Social (Setas) e Gabinete de Comunicação Social (Gcom); entre outros. “As internações compulsórias para tratamento de dependentes químicos, determinadas por órgãos do Poder Judiciário, deverão ser atendidas pelo Sistema Único de Saúde de Mato Grosso (SUS/MT,) em hospitais públicos, conveniados ou contratados”, informa o gestor da Adjunta de Justiça, responsável pelo produto.
A Superintendência de Políticas sobre Drogas (Supod) da Sejudh, poderá consultar, a qualquer tempo e oportunidade, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, articulando de forma intersetorial público e privado as diretrizes da política nacional sobre drogas.
As ações gerais a serem desenvolvidas poderão ser propostas pelos integrantes do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas (Sisead/MT), e a execução do plano poderá ser realizada mediante convênios, acordos de cooperação técnica, contratos de gestão, termos de parceria e adesão.
Para a formulação do Plano, foram levadas em consideração as consequências sociais decorrentes do comércio e do consumo de drogas ilícitas na sociedade mato-grossense, entre as quais a perda prematura de vidas, a desagregação de famílias, o aumento da criminalidade difusa, notadamente homicídios, roubos e extorsões, e elevação dos gastos públicos.
“As políticas públicas sobre drogas somente serão eficazes se houver comprometimento e atuação orgânica do Estado e da sociedade civil; por isso o Governo Estadual se vê na obrigação de garantir a execução de políticas públicas de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, redução de oferta, estudos, pesquisa e avaliação e que o enfrentamento às drogas ilícitas e ao uso abusivo das drogas lícitas é um dever do Estado”, destaca o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo.