Mais de R$ 200 milhões em multas aplicadas por crimes ambientais apenas em Mato Grosso serão “perdoados” se o texto do Código Florestal for aprovado sem alterações. O valor representa a punição dada pelo desmate ilegal pela atual legislação, de mais de 119 mil hectares. Além de ser o segundo Estado com maior área degradada, Mato Grosso possui 4 dos 10 maiores desmatadores de todo o país, a maioria concentrada na região do Araguaia.
A medida é considerada por ambientalistas como uma espécie de anistia. O receio é de que, além de não punir quem infringiu a legislação, a medida sirva como pretexto para novos perdões nos próximos anos e retire da legislação o objetivo principal, de equilibrar produtividade com preservação do meio ambiente.
O coordenador do Programa de Governança Florestal do Instituto Centro de Vida (ICV), João Andrade, diz que aqueles que desmataram antes de 2008 e que teriam as multas perdoadas, devem ser punidos. “Esta mudança irá fomentar a impunidade entre os produtores que não respeitam a legislação ambiental”. Andrade ressalta que já há um sério problema em se conseguir receber os valores aplicados como multa. Atualmente, menos de 1% é recolhido.
Além da cobrança de pelo menos parte das multas, o coordenador do ICV defende uma espécie de amortização, que seria feita mediante a recomposição das áreas afetadas. “Temos que fornecer alternativas, mas sem esquecer que eles cometeram um crime. Senão, daqui a 10 anos, não teremos nada em Mato Grosso e discutiremos o desmate no Estado do Amazonas”.
Conforme o texto do código, para conseguir a anulação das punições administrativas, os produtores deverão se inscrever em um programa de regularização ambiental e escolher entre 3 alternativas, recompor a área degradada, permitir a regeneração natural ou adquirir área de igual tamanho com vegetação nativa no mesmo bioma.
Na visão do setor produtivo do Estado não há nenhuma anistia, mas sim a revisão de um código ultrapassado, de 1965, que conta com mais de 16 mil dispositivos e gera uma grande insegurança jurídica. Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Rui Carlos Ottoni Prado, explica que a mudança equilibra a sustentabilidade com a produtividade e coloca luz a pontos polêmicos.
Prado reconhece que o texto, como está, não contempla todos os pleitos do setor produtivo, mas deixa a todos esclarecidos sobre o que é e o que não é permitido a partir de agora. Quanto às multas, destaca que grande parte das penalidades aplicadas se referem à má interpretação da legislação atual, bastante obscura.
O presidente da Famato questiona a destinação dos recursos obtidos com a aplicação das multas. Segundo ele, falta transparência por parte dos órgãos fiscalizadores em demonstrar que os valores recolhidos foram, de fato, investidos na preservação do meio ambiente.
Em todo o Brasil serão revistos R$ 492 milhões em multas, cerca de 75% do valor total de punições aplicadas. Juntos, os 103 maiores desmatadores devastaram 307 mil hectares. Dos valores R$ 233 milhões serão perdoados no Pará, líder do ranking.