Três palestras do Fórum de Integração Jurídica – Regularização Fundiária Urbana e Rural – promovido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foram realizadas de maneira virtual, com magistrados, assessores, entes e técnicos de órgãos ligados a regularização fundiária. O objetivo é a atualização das legislações e estreitamento de ações entre os envolvidos.
“A Regularização Fundiária Rural- Leis 11.952/2009 e 13.465/2017, mais especificamente sobre a regularização em Terras da União” foi o tema da primeira palestra da tarde. Ela foi ministrada pelo agrônomo, perito federal agrário e chefe a Regularização Fundiária na superintendência do Incra em Mato Grosso, José Gagliardi Neto. “Tivemos alterações muito positivas pela lei que atualizou a legislação de 2009. Ela abarcou muitos produtores rurais que estavam fora da legalidade e de forma injusta. Por exemplo, criou a possibilidade de antecipação de cláusulas resolutivas e regularização de algumas áreas de médio porte e no Norte do Estado”, disse o palestrante. Ele ainda considerou a necessidade de debates como este. “Do ponto de vista do evento é muito importante, pois ele permite o intercâmbio das ações legislativas, executivas e do próprio Judiciário, ou seja, une os poderes em prol da regularização fundiária, que nossa causa em comum”, concluiu o dirigente do Incra.
O diretor rural do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Danilo Fernandes Lima e a assessora especial da Presidência do Intermat, Iza Carol Gomes Luzardo Pizza, falaram sobre o lei estadual 10.863/2019, que alterou de forma substancial o Código de Terras de Mato Grosso. Gratuidade das terras públicas; possibilidade de aquisição por meio de compra direta”. Durante a palestra foram abordadas etapas como formalização; análise técnica; vistoria/visita social; parecer jurídico; emissão do título. “Mais de 1 milhão de hectares ainda necessitam ser regularizados em Mato Grosso, considerando glebas e projetos de assentamentos. Temos um acervo desde a fundação de nosso Estado, em 1719 e por isso os cartórios são nossos parceiros. São cerca de mil processos por ano de regularização de terras devolutas. Muitos deles são indeferidos, pois estão em localização errada. Temos ainda terras devolutas, que ainda não foram devolvidas em sua totalidade. Mato Grosso tem 122 projetos de assentamento. Para a gratuidades o Estado considera quem vive da terra, da produção dela e não o empresário que faz laser. Estes casos são devidamente apurados e regularizados”, revelou o diretor do Intermat. “Reforço que as alterações legislativas foram necessárias para gerar segurança e desenvolvimento ao ocupante do imóvel, além de contribuir para o desenvolvimento econômico, social e ambiental”, considerou a assessora especial.
A “regularização fundiária urbana de áreas de domínio do Estado de Mato Grosso” foi o tema do diretor de regularização fundiária e urbana do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Robison Pazetto Júnior. “O que está sendo questionado é o direito à moradia. E a função social da propriedade. Está no artigo 5º da Constituição Federal, a ausência de proteção ao meio ambiente e a descrença do morador diante de sua ineficácia. Precisamos de um planejamento estratégico e ações. Temos uma meta de distribuirmos 8.500 títulos até 2024. E teremos 100% de eficiência, celeridade, segurança e precisão. Temos tecnologia a nosso dispor e vontade. O diferencial em se realizar esta tarefa é por parte dos agentes que atuam. Temos um governador comprometido com esta causa e também o corregedor José Zuquim e seus juízes auxiliares, Eduardo Calmon e Emerson Cajango. Todos bastante comprometidos. Falo ao corregedor que na abertura citou o Poema Canção do Exílio (Canto do Sabiá). Bem empregado. Digo que o canto do sabiá será mais alto, que o canto do Sabiá ecoa nas lágrimas que escorrem dos olhos daqueles que ganham seu título definitivo. Vejo isso constantemente”, concluiu.
Desburocratizar e desjudicializar procedimentos e difundir procedimentos a serem adotados, estão entre os principais objetivos do fórum que além da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos é composta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público (MP), Defensoria Pública, Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa, informa a assessoria.