A Assembleia Legislativa realizou hoje a primeira parte do seminário "Regularização Fundiária” com o tema: Desafios e Implementação de Políticas Públicas para Mato Grosso, requerida pelo deputado Max Russi (PSB). O deputado federal Marcos Abrão (PPS/GO) falou sobre a experiência do estado de Goiás com a regularização fundiária e o papel do Legislativo na desburocratização dos processos. Segundo ele, foi um trabalho que demandou longo prazo. Abrão explicou que lá o desafio foi à criação de uma legislação específica para tratar da regularização fundiária. “A legislação tem que estar em sintonia com a lei federal e com as pessoas envolvidas no processo. A norma tem que ser socialmente justa. Mas para isso é necessária a parceria com vários segmentos do poder público. Em Goiás, existem mais de 40 mil propriedades em processo de regularização fundiária”, afirmou Abrão.
De acordo com o parlamentar federal, uma das dificuldades para o registro das terras era a cobrança feita pelos cartórios para a regularização das terras. Segundo Abrão, muitos cartórios não têm conhecimento sobre a lei da gratuidade. Outra dificuldade enfrentada para a legalização das áreas é a legislação ambiental. “O registro de título de propriedade é feito em papel moeda, com 11 itens de segurança, pontos que evitam fraudes no documento”, observou o parlamentar.
A segunda palestra foi ministrada pelo diretor de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Agência Goiana de Habitação, Murilo Mendonça Barra. Ele falou sobre a regularização dos loteamentos da Região Noroeste de Goiânia, composto por 13 bairros. Um dos imbróglios à regularização fundiária em todo o Brasil é o pouco recurso destinado pelo governo federal ao setor. “Esse processo tem que ser debatido exaustivamente entre o poder público e a população envolvida com a propriedade da terra. Hoje, em Goiás, a taxa de venda das propriedades chega a 10% das terras regularizadas. Outro dado interessante é que 83% das escrituras são entregues aos proprietários dos lotes urbanos ou rural. Infelizmente, o governo federal vai destinar em 2015, apenas 8 milhões, mas não serão destinados à regularização fundiária”, destacou Murilo Barra.
A promotora de justiça de Goiás, Suelena Carneiro Caetano Fernandes, falou sobre a regularização fundiária em Àreas de Preservação Permanente (APP) – A Visão do Ministério Público. Segundo ela, o que traz segurança à população é o documento de titularização da terra. Mas para isso, o MP formatou uma comissão composta por quatro procuradores para acelerar o processo de regularização fundiária. “Para a regularização não há receita pronta. Cada caso é um caso, mas é preciso fazer ações de forma transparente. Não são leis, mas políticas públicas de gestão que garantem a real ocupação do solo”, explicou Fernandes.
O juiz titular da 4ª Vara Sorriso, juiz-substituto de Nova Ubiratã, Jacob Sauer, afirmou que o tema está entrando na ordem do dia. Para ele, a regularização fundiária é um direito de propriedade e por falta de investimentos em infraestrutura na zona rural, 85% da população está concentrada na zona urbana.
“Viver na região urbana tem um custo social. Hoje, as péssimas condições de moradia porque o Estado não chega ao cidadão. Outra razão é a violência ocasionada pela irregularidade fundiária. E por último é o prejuízo econômico causado às pessoas, que levam muito tempo para chegar ao local de trabalho”, destacou Sauer.
O magistrado disse ainda que “é preciso que o Estado reúna todos os setores envolvidos com regularização fundiária. Isso é fundamental para acelerar o processo. Em Nova Ubiratã, desde 2012, existe uma comissão de assuntos fundiários municipal para tratar desse assunto”, destacando que nos próximos anos atingirá todos os 141 municípios mato-grossenses.
No período da tarde acontecem mais duas palestras. A primeira está prevista para iniciar às 14 horas. O palestrante é o diretor de regularização de Assentamentos do Instituto de Terras de Mato Grosso, Diogo Marcelo Delben Ferreira de Lima. Ele vai falar sobre a Regularização Rural, Agrária e Urbana.
À tarde, às 14:45, a palestra é do coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública de Mato Grosso, Air Praeiro. Ele vai falar sobre a atuação da Defensoria Pública no processo de Regularização Fundiária.