A presidente Dilma Rousseff sancionou, na quarta-feira (23), o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet. Em Mato Grosso, os setores da sociedade civil ligados à questão afirmam que a medida é um grande avanço para regulamentar o uso da Internet no país. Para a Polícia Civil, o Marco irá facilitar nas investigações dos crimes que acontecem na rede. Para os advogados, haverá uma jurisprudência quanto aos delitos cometidos na Internet e isso facilitará a movimentação dos processo judiciais. Já para os estudiosos da área, o grande benefício é o principio da “Neutralidade”, que impede que os provedores de acesso estabeleçam pacotes de navegação diferenciados para os internautas.
“A Polícia Civil fica muito refém das políticas de privacidade dos provedores de acesso”, afirma o delegado do setor de Gerência Especializada em Crimes de Alta Tecnologia (Gecat), Anderson Veiga.
Segundo ele, com a nova regulação é estabelecido um critério fixo que determina o tempo que os dados dos clientes precisam ficar armazenados. Esse tempo é de 6 meses para os provedores de aplicativos, que são ferramentas como o Facebook, Google e Hotmail. E de 1 ano para os provedores de acesso, que conectam os clientes à Internet, como a GVT, a Claro e a Net. Veiga ressalta que os critérios de armazenamentoajudam “e muito” nas investigações contra os crimes cibernéticos.
“Isso facilita o trabalho, pois, normalmente, a polícia precisa solicitar o endereço do Computador (IP) de um criminoso que tenha invadido uma conta bancária, por exemplo. Agora, com o Marco, os provedores são obrigados a repassar essas informações, via solicitação judicial”, explica o delegado.
Veiga entende a aprovação do Marco como um grande avanço. No entanto, pondera que o tempo de armazenamento de dados pelo provedores ainda é muito curto. “Digo isso porque tem muitas pessoas que descobrem que foram vítimas de algum crime na internet depois de 6 meses. Aí já pode ser tarde de mais. Mas de qualquer forma é uma avanço, pois delimita o tempo de armazenamento dos dados, o que antes não acontecia e a polícia ficava a mercê da política de privacidade dos provedores”, enfatiza o delegado.
Ele destaca que os crimes cibernéticos são constantes em Mato Grosso. No estado, a maior incidência é quanto a prática de injúria, calúnia e difamação na rede. “É quando um indivíduo escreve um texto difamando outra pessoa e posta em uma rede social. A difamação pode vir de várias formas. Ela também acontece quando são postados vídeos e fotos que ferem a honra de uma pessoa”, cita o Veiga.
O delegado da Gecat também destaca que outro tipo de delito cibernético muito comum no Estado é o crime contra o patrimônio ou estelionato. Ocorre quando uma pessoa tem a sua conta bancária invadida através da rede. Esse tipo de prática é feita pelos hackers – piratas da internet que são especialistas em invadir contas, sites e roubar dados sigilosos. O advogado da área de Direito Trabalhista, Marcos Dantas, entende que o Marco Civil da Internet vai estabelecer limites de acesso de informação. “Vejo que a lei vai regulamentar o uso das informações, vai estabelecer até que ponto uma pessoa pode usar os dados sem invadir o espaço da outra”, afirma.
Ele também ressalta que o Marco vai facilitar os trabalhos dos advogados com relação a montagem das peças jurídicas que envolvam crimes cometidos na Internet. “Antes era muito difícil você mover uma ação contra um indivíduo que caluniou alguém nas redes sociais, por exemplo. Você tinha que buscar vários exemplos para comprovar o delito. Nisso cada juiz interpretava a ação a seu modo. Com o Marco, isso muda de figura, pois é criada uma jurisprudência que irá formalizar e regulamentar os processos judicias que são movidos por causa da Internet”, afirma.
‘Constituição’- O professor/doutor em Ciência da Computação, Nelcileno Virgilío de Souza Araújo, da Universidade Federal de Mato Grosso, também cita muitos avanços com a aprovação do Marco Civil da Internet. Ele destaca que a lei funcionará como uma espécie de Constituição da Internet, com normas e diretrizes para os internautas e empresas navegarem com mais responsabilidade. Nesse sentido, Virgílio afirma que o Brasil é pioneiro, por ter criado uma legislação em uma área tida com livre para a grande maioria dos países.Um dos benefícios do Marco destacado pelo professor é o conceito de “Neutralidade”.
“Sem o Marco, os provedores de acesso estabelecem pacotes de serviços para aumentar a velocidade de navegação na Internet. Ou seja, para o cliente que costuma acessar mais vídeos ou fotos é estabelecido um pacote mais caro. A nova lei surge para quebrar essa discriminação. Estabelece que o padrão de navegação tem que ser o mesmo para todos os internautas”, explica.
Ele também atenta para o fato da privacidade. Afirma que haverá mais segurança com o sigilo das informações pessoais. Antes, as informações eram utilizadas sem critérios e a pessoa não era responsabilizada pelos dados que soltava na rede. Agora, dados mais sigilosos, que circulam na rede, só serão disponibilizados via autorização judicial. E isso se aplica tanto para uma pessoa comum quanto para os órgãos de fiscalização e investigação, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Civil.
Quanto as críticas de alguns setores da sociedade de que o Marco seria uma espécie de censura, o AI-5 digital, o professor da UFMT não vê por esse lado. “Se você analisar a lei de uma forma geral, vai perceber que o Marco não possui essa característica de censor. Ele surge mais para regulamentar o uso da Internet no país. Agora, a sociedade civil precisa ficar atenta as especificidades da lei. Porque se deixar apenas nas mãos do Estado, a tendência é que se crie mecanismos para censurar informações comprometedoras que atinja o Governo.
TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO – O Marco Civil da Internet foi aprovado depois de quase uma década de discussões. Além da participação dos políticos, os artigos e parágrafos da nova lei foram debatidos e criados por professores, internautas e especialistas da área. Só no primeiro ano de discussão do Marco, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, emails e referências propositivas em sites.
No Congresso, o projeto do Marco entrou em pauta no ano de 2009. Mas ele só foi ser aprovado neste ano, em duas votações. Primeiro, ele foi aprovado na Câmara de Deputados, em 25 de março. Depois a matéria foi encaminhada para o Senado – que não fez nenhuma alteração no texto – e aprovou o Marco, em definitivo, na última terça-feira (23). Se os senadores resolvessem fazer algum tipo de alteração, o projeto de lei retornaria novamente para a Câmara.
Conforme a empresa de segurança britânica mI2g, o Brasil é um dos países onde mais se comete crimes de Internet no mundo. Só no ano de 2007, a revista apurou que os hackers brasileiros causaram um prejuízo de R$ 1.617 bilhões às instituições bancárias.