A 1ª Vara de Mirassol D’Oeste (a 300 quilômetros de Cuiabá) determinou que os candidatos lesados pelo cancelamento do concurso público municipal, em 2019, promovam individualmente a liquidação/execução da sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Ministério Público. Conforme a decisão, as peculiaridades do caso concreto exigem que a liquidação seja promovida por cada uma das vítimas.
Assim, os candidatos deverão constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública para promover a execução da sentença, a fim de receber a indenização. A informação foi confirmada, há pouco, pela assessoria do Ministério Público.
“Em face do caráter genérico da condenação, bem como, da natureza individual homogênea do direito violado, é possível que cada interessado tenha sido prejudicado em maior ou menor escala pelo evento danoso, sendo necessária a apuração da titularidade do direito por meio de liquidação por procedimento comum, seguida da quantificação dos danos sofridos de acordo com as especificidades de cada caso”, consta na decisão.
A ação com pedido de liminar foi ajuizada em 2018 pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste, que requereu a anulação completa do concurso lançado em 2018 e a responsabilização dos requeridos para o ressarcimento dos danos materiais e morais causados aos candidatos. A liminar foi deferida, determinando a suspensão imediata do certamente e, consequentemente, de todos os atos voltados à divulgação de resultados, nomeação e posse dos candidatos.
Em fevereiro de 2019, após o encerramento da instrução processual, o Ministério Público apresentou os memoriais finais e, em abril do mesmo ano, a ação foi julgada procedente, declarando a nulidade total do concurso. Na ocasião, o município e a banca organizadora foram condenados a ressarcir os danos materiais (como despesas com a inscrição) e morais causados aos candidatos inscritos no certame.
