A Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso foi instalada, ontem, com o intuito de resolver conflitos de forma segura e dinâmica, assegurando o Direito à moradia e à propriedade e atuará como apoio operacional aos juízes, com caráter consultivo, visando soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanas, no cumprimento de reintegração de posse ou despejo minimizando os efeitos das desocupações, e “em especial no que diz respeito às pessoas em vulnerabilidade social”.
“A comissão terá um papel de apoio operacional aos juízes da Vara Agrária na retomada dos cumprimentos das decisões judiciais de reintegração de posse ou de despejo, que foram suspensas devido à pandemia e com um caráter humanizado. Para tanto serão realizadas inspeções judiciais, audiências de mediações como etapa prévia e necessária a ordem de desocupação coletiva. Além disso, estabeleceremos orientações quanto ao uso de medidas administrativas que podem resultar em remoções coletivas. Contamos com a participação dos vários membros para construir o instrumento normativo desta comissão, o Provimento Nº43, de 22 de novembro de 2022, e nesta reunião estabelecemos o fluxo de trabalho e o calendário das reuniões, que acontecerão a cada 40 dias”, detalhou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal, Eduardo Calmon de Almeida Cézar.
Para o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono, a comissão é inovadora, “que seja uma ação de humanização nas desocupações coletivas, uma questão embrionária, de acertos e erros, mas a esperança que obtenha muitos resultados positivos tanto na preservação do Direito de Propriedade como na dignidade humana”.
O procurador de Estado, que atua na secretaria da Casa Civil (governo), Aníbal de Castro Passos Ramos, manifestou que “a Casa Civil e o Governo do Estado trabalham como facilitadores nesse processo, sem dúvida alguma, a ponta que o Estado é colocado nessa situação jurídica, demanda um tratamento das pessoas em vulnerabilidade social com muito cuidado e sensibilidade, o que vai ao encontro do que essa comissão pretende fazer”.
O diretor da OAB-MT, Helmut Daltro, declarou que “vamos trabalhar para que essa comissão consiga de fato efetivar essas decisões judiciais, que estão suspensas em razão da decisão do STF, principalmente na questão da pacificação social. Isso é um gargalo no nosso Estado e que precisa ser dado o devido tratamento”.
Participaram da reunião de instalação do comitê representantes do judiciário, executivo estadual, OAB-MT, Ministério Público, Defensoria Pública, secretaria de Segurança Pública, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Polícia Militar e Conselho Estadual de Direitos Humanos.
