Juízes de execução criminal deverão realizar, a partir de fevereiro, inspeção mensal nos estabelecimentos penais de todo o país. A determinação foi aprovada em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro do ano passado e a Justiça tem prazo de 40 dias para se adequar e colocar em prática a determinação.
Com as visitas, os juízes poderão detectar situações de iregularidade, como, por exemplo, casos de menores presos e de prisões em flagrante que não foram comunicadas ao juiz. “O Poder Judiciário vai ter melhor controle sobre a atividade prisional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Sérgio Tejado.
Se foram constatados procedimentos errados, o juiz irá tomar as medidas cabíveis, como determinar solturas e troca de unidades prisionais. Ele deverá ainda elaborar um relatório mensal sobre as condições do estabelecimento a ser enviado à corregedoria de justiça do respectivo tribunal.
Segundo Tejado, no caso de haver falta de pessoal, os tribunais terão que deslocar servidores para cumprir a resolução, já que se trata de uma norma legal. “Todos os presídios têm que ser visitados, por isso, o prazo para adequação”, explicou.
A visita dos juízes está prevista na Lei de Execuções Penais, mas nem sempre é cumprida. Com a resolução, o CNJ pretende que esse mecanismo se torne efetivo em todo o Brasil. “A maioria dos juízes já faz essa fiscalização – o que o Conselho quer é ter um controle, uma informação sobre a efetividade dessa determinação”, disse o secretário-geral do órgão.
Outro item da resolução do CNJ é que os juízes devem compor e instalar o conselho da comunidade, a ser formado por advogados, assistentes sociais e representantes da comunidade. Os integrantes desse conselho também têm o dever de visitar os estabelecimentos prisionais, entrevistar presos e apresentar relatórios ao juiz de execução e ao Conselho Penitenciário.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, atualizados em junho de 2007, registram um total de 181 presídios estaduais no país. Já as cadeias públicas são 473.