O juiz da 6ª Vara Cível, Jacob Sauer, acatou parcialmente os pedidos feitos pela Fundação Comunitária de Saúde em uma ação para produção antecipada de prova em desfavor do Estado de Mato Grosso. O magistrado não autorizou o pedido para uma oitiva com o ex-governador Pedro Taques (PSDB), porém, deu prazo de cinco dias para a Secretaria Estadual de Saúde entregar documentos relativos ao período de intervenção no Hospital Regional de Sinop, entre novembro de 2014 e janeiro de 2016.
A Fundação assinou o contrato de concessão em 2012 para administrar o hospital, no entanto, em novembro de 2014, o governo decretou intervenção, sob alegação de “possíveis irregularidades no gerenciamento” da unidade. A entidade afirma que foi afastada da administração de “tal forma que toda a contratação, dispensa, pagamento de salários e tudo o mais referente à logística administrativa e operacional do hospital, como recolhimento de impostos e despesas com fornecedores e prestadores de serviços, coube ao Estado de Mato Grosso, enquanto interventor”.
Com o término da administração estadual, em janeiro de 2016, a Organização Social (OS) voltou a administrar o hospital, com a promessa de que receberia do Estado toda a documentação do período de intervenção, relacionada aos empregados, contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviço e recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais. Porém, a Fundação reclama que passou a ser acionada na Justiça do Trabalho pelos funcionários e que, então, verificou a “ausência de diversos documentos relacionados aos contratos de trabalho”.
A entidade alegou que, nas ações, os ex-funcionários pediam, por exemplo, ” o pagamento dos depósitos fundiários (do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) do período em que o Hospital Regional esteve sob a administração do Estado de Mato Grosso”. Também cobraram, sob o argumento de inexistência de licença prévia, a “invalidação do regime 12×36” (jornada em que o funcionário trabalha 12 horas e descansa 36), que, conforme a Fundação, “era adotado pelo Estado no curso de sua gestão”.
Ao ingressar com a ação, a entidade afirmou que não recebeu do Estado “qualquer comprovante de recolhimento do FGTS, nem tampouco qualquer autorização por órgão competente possibilitando a adoção do regime 12×36”. Por este motivo, a Fundação afirma que foi condenada a pagar indenizações em “muitos processos”. A entidade destacou ainda que “a respeito da contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviço, bem como do recolhimento de impostos, por não ter sido encaminhada qualquer documentação, se encontra sem qualquer base documental para eventual defesa processual que surja a respeito de cada uma dessas matérias”.
Além dos pedidos de documentos, a Fundação cobrou na Justiça o depoimento pessoal do ex-governador Pedro Taques “uma vez que esteve à frente do Governo do Estado de Grosso durante a maior parte da intervenção estadual no Hospital Regional de Sinop”. A entidade ainda pediu a oitiva de três empregados contratados antes e durante a intervenção e também do ex-interventor da unidade, Manoelito Rodrigues.
Jacob não aceitou o pedido para fazer as oitivas cobradas pela Fundação. “Oportuno registrar que, ainda que não fosse a hipótese de ação de exibição de documento ou coisa, o pedido e justificativa de oitiva de testemunhas não merece acolhimento, dado o caráter eminentemente documental da pretensão autoral, eis que se houve ou não a contratualização de fornecedores e serviços, a contratação ou rescisão de funcionários, o recolhimento ou não de verbas trabalhistas e a garantia ou eventual violação de direitos trabalhistas, tudo isso se demonstra por meio de documentos”, afirmou o magistrado.
O juiz, por outro lado, mandou o Estado entregar a licença prévia para aplicação da jornada 12×36, a relação de “todos os empregados que foram contratados ou tiveram seus contratos rescindidos no curso da intervenção estadual e que prestaram serviço no Hospital Regional de Sinop”, o comprovante de recolhimento do depósito fundiário dos funcionários, os registros de jornada de trabalho, comprovantes de pagamento e gozo de férias, comprovante de pagamento ou o termo de renúncia do vale transporte de todos os empregados, documentação relacionada à contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviço, e comprovante de recolhimento de impostos.
Conforme Só Notícias já informou, o Hospital Regional de Sinop está sob a segunda intervenção do governo, em quatro anos. Em novembro de 2014, o ex-governador Silval Barbosa decretou a medida para apurar supostas irregularidades. O decreto perdurou até 2016, quando o hospital voltou a ser administrado pela Fundação, por decisão de Taques.
Em dezembro de 2017, porém, a organização social pediu a rescisão do contrato com o governo e deixou a gestão da unidade de forma definitiva. Ainda naquele mês, Taques firmou contrato de seis meses com o Instituto Gerir. O prazo acabou prorrogado, em maio do ano passado, por mais seis meses. Em novembro, ainda foi estendido por 67 dias, com validade até 31 de janeiro deste ano.
Enquanto o hospital era administrado de forma temporária pelo Gerir, mediante repasse de R$ 4,2 milhões, a Secretaria Estadual de Saúde, em outubro de 2018, abriu chamamento público para definir a nova gestão. Três empresas disputaram o certame. Na segunda fase da licitação, o Instituto Moriah, sediado em São Paulo, e o Instituto Social Resgate à Vida (ISSRV), de Cotia (SP), foram desclassificados. Com o resultado, apenas o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva à Saúde Pública (GAMP), de São Paulo (SP), estava apto a gerenciar a unidade.
Em janeiro deste ano, no entanto, o recém eleito governador Mauro Mendes (DEM) definiu a intervenção e que a unidade deveria voltar para a administração direta do Estado. Ele ainda determinou a anulação do certame que visava escolher a nova empresa para gerenciar o hospital.
