O juiz da Vara de Fazenda Pública em Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, decidiu ontem, que a prefeitura deve se manifestar, em 48 horas, e informar minuciosamente as providências adotadas, se foram celebrados termos de ajustamento de conduta, com os donos de terrenos do LIC (Loteamento Industrial, Comercial) que foram doados pela prefeitura, em 2009. O despacho de ontem foi na Ação Civil Pública, do Ministério Público, que questiona a legalidade da doação dos terrenos para instalação de empresas.
O magistrado registrou que, em 25 de outubro ano passado, “foi celebrada audiência envolvendo Ministério Público, Município de Sinop e grande parcela de proprietários de imóveis localizados no LIC-NORTE, que ocorreu, inclusive, no espaço do Tribunal do Júri no Fórum, dada a quantidade de participantes” e que “foi fixado prazo de 6 meses para que município de Sinop e proprietários firmassem Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – perante o Ministério Público a fim de regularizar a propriedade dos imóveis. Caso contrário, há determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que os imóveis retornem ao status quo ante, ou seja, retornem ao município de Sinop em detrimento de todas as empresas ali instaladas”.
O prazo fixado terminou no dia 26 do mês passado. O juiz menciona que o “município de Sinop deveria fornecer todo o aparato técnico sobre os imóveis do LIC-NORTE, a fim de que o Ministério Público tivesse reais condições na formalização do referido TAC bem como, no mesmo prazo, todos os TACs deveriam ser assinados e ir para homologação judicial” e que “não há nenhuma informação no processo sobre as determinações judiciais, razão pela qual o despacho de ontem (4) fixou o prazo de 48 horas para que o município de Sinop informe minuciosamente as providências adotadas que, ao que se espera, tenham oportunizado a celebração dos TACs”.
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