O juiz da Segunda Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Jorge Iafelice dos Santos, convocou ontem, no Complexo Pomeri, representantes do poder público ligados à temática para discutir a reestruturação da Central de Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da Comarca de Cuiabá (Cemso). Conforme o magistrado, compete a Central o cumprimento das determinações judiciais, designação e realização de audiências e a realização dos encaminhamentos necessários à execução da medida socioeducativa. “Também é responsabilidade da Central estabelecer diálogo com os adolescentes, discutindo os problemas, anseios e alternativas para a integração social, fomentando a participação do adolescente em conflito com a lei em atividades coletivas capazes de contribuir para o fortalecimento de sua identidade e autoconfiança”, esclareceu Iafelice.
Além da reestruturação da unidade, também foi discutida a melhor forma de implantação do Sistema de Informações para Infância e Adolescência, o Sipia. O sistema é um instrumento de apoio à gestão em direitos da criança e do adolescente, que facilita a aplicação da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) em âmbito local, regional e nacional. Seu objetivo é interligar as informações das crianças e adolescentes em conflito com a lei de todas as instituições públicas, virtualmente, em um único lugar.
“Nós iniciamos a reestruturação da Cemso com uma avaliação do que havia sido feito até então e descobrimos a necessidade de fazer uma aproximação multi-institucional. Para isso, estamos realizando uma série de reuniões com representantes da Secretaria de Assistência Social de Cuiabá, Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Ministério Público e Defensoria Pública. A ideia é fazer da Central um articulador desta nova forma de tratamento em conjunto com o Sipia, para ter dados mais próximos e informações mais precisas sobre os jovens. Hoje, cada instituição faz sua parte e não possuímos um banco de dados único”, destacou o magistrado
O juiz ressaltou ainda que para socioeducar os jovens em conflito com a lei é preciso fortalecer a política de formação profissional e de reinserção social. “Para isso, nós iremos precisar de um prontuário dos atendimentos que foram feitos nas redes de proteção, no sentido de aglutinar forças. Também já estamos em conversa com as Secretarias de Assistência Social do município de do Estado para disponibilizar qualificação profissional a esses jovens. Vai ser muito bom se nós conseguirmos encaminhar os egressos qualificados pelos programas já existentes no governo de modo que eles tenham uma nova vertente que consiga dar um novo rumo na vida deles. Com a assistência do Poder Publico, talvez tenhamos uma mudança desse cenário”.
Para o Secretário de Assistência Social de Cuiabá, José Rodrigues Rocha Junior, o uso do Sipia vai diminuir radicalmente a burocracia existente entre as instituições. “O que acontece hoje é que em função da burocracia e da quantidade de documentos e protocolos, o acompanhamento não tem sido realizado da melhor forma. O que nós estamos buscando é o aprimoramento disso. Para que nossos servidores possam incluir informações sobre os menores no sistema, de forma que a Justiça possa acompanhar cada caso em tempo real. Será possível saber rapidamente se eles estão cumprindo as decisões judiciais ou não, para poder rever, se necessário, as decisões tomadas pelo Judiciário”, ressaltou o secretário.
Segundo o promotor de Justiça, Rogério Bravin de Souza, a reunião foi importante para unir os órgãos de execução das medidas socioeducativas em meio aberto. “Hoje existe certa dificuldade na fiscalização do efetivo cumprimento dessas medidas socioeducativas. Nós nos deparamos frequentemente com demora na troca de informações sobre o cumprimento de medidas de prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida, por exemplo. E muitas vezes, a cobrança do cumprimento perde o sentido se for feita muito tempo depois. Por isso, é fundamental fazer a unificação dos dados”, garantiu Souza.
Hoje, a Cemso atende 350 adolescentes em conflito com a lei. Os assistidos com idades entre 13 a 17 anos cumprem decisões judiciais em regime fechado ou em liberdade assistida. O projeto de acompanhamento e resgate social dos menores existe desde 2014.