Foi formalizada, nesta segunda-feira, a primeira doação de recursos cíveis provenientes de decisões judiciais à Defesa Civil do Rio Grande do Sul. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) repassou R$ 1,5 milhão em socorro às vítimas das chuvas que têm atingido o estado desde abril.
“Neste momento, somos todos gaúchos”, declarou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante a assinatura do repasse. Segundo ele, a doação do TRT23 inaugura as diretrizes da Resolução Conjunta n. 10/2024, assinada entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata dos repasses de valores obtidos em acordos ou condenações pela prática de atos de improbidade que tenham causado danos à coletividade, como meio ambiente, saúde e direitos trabalhistas, entre outros.
O ministro ressaltou que esta é a primeira vez que os órgãos assinam um ato normativo conjunto com a finalidade de direcionar para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul os valores arrecadados pelo Poder Judiciário em prestações pecuniárias pagas nas ações coletivas. “Este gesto pioneiro do TRT23 já incentivou novas doações. Temos o registro de que o TRT15, em Campinas, se comprometeu com a doação de R$ 4 milhões, a princípio”.
Articulada pelos conselheiros Pablo Coutinho e Caputo Bastos, a resolução conjunta pretende trazer um benefício relevante ao Rio Grande do Sul e ajudar os que estão sendo afetados pela catástrofe climática. Além disso, a partir de agora, espera-se que outros tribunais contribuam com as ações voltadas a suavizar o quadro que o estado enfrenta no momento.
Para a presidente do TRT23, desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco, a doação marca o compromisso do Judiciário e da Justiça do Trabalho mato-grossense com a solidariedade e a irmandade. “Espero que inspire a união de todos”, ressaltou.
Em maio, o CNJ já havia aprovado a Recomendação CNJ 150/2024, assinada em conjunto pela Presidência e pela Corregedoria Nacional de Justiça, que previa a destinação de recursos provenientes das varas criminais à Defesa Civil gaúcha. A medida já resultou no envio de cerca de R$ 180 milhões à causa. Esses valores foram recebidos oficialmente pela Justiça Estadual e pelo governo do estado na última sexta-feira (7).
Participaram da cerimônia os conselheiros e conselheiras do CNJ, a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, e representantes do Ministério Público do Mato Grosso.
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