Mais de R$ 7,5 milhões deverão ser destinados aos cofres do município de Cuiabá em virtude de uma ação fiscal requisitada pelo Ministério Público Estadual (MPE) junto ao Instituto Creatio. Foram expedidos dois autos de infração relativos à falta de recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no período de 2006 a 2009.
De acordo com informações da 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária de Cuiabá, a ação fiscal foi finalizada em 20 de dezembro de 2010. Após o término do processo na esfera administrativa, os autos de infração serão encaminhados à Polícia Civil para instauração de inquérito policial.
O Instituto Creatio também é alvo de uma ação civil pública do MPE que requer a perda de suas qualificações de organização da sociedade civil de interesse social (Oscip). A medida visa impedir que o instituto possa celebrar contratos de gestão ou termos de parceria, mediante dispensa de licitação, com órgãos ou entidades públicas no âmbito estadual ou municipal.
A ação do MP, que foi proposta em agosto de 2010, pela 14ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, foi motivada pelos fatos ilícitos apurados pela Controladoria Geral da União e pela Polícia Federal cometidos por dirigentes e prepostos do instituto, que respondem, inclusive, a ações penais interpostas pelo Ministério Público Federal. Além do Creatio, o Instituto Idheas também foi acionado pelo Ministério Público Estadual.
Segundo o MP, foi apurado pela Controladoria Geral da União (CGU) que as parcerias do Instituto Creatio firmadas com as prefeituras municipais de Pontes e Lacerda, Santo Antônio de Leverger e Cáceres geraram um prejuízo potencial ao erário público federal de R$ 16.393.593,90. Foram recursos financeiros oriundos do Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Funasa.