Homens e mulheres transexuais, bem como travestis, poderão manter nos registros de boletins de ocorrência a identidade de gênero. A partir deste ano, a inclusão da informação no registro policial passa a ser uma forma de respeito e dignidade com as vítimas, mas também um indicador da quantidade de tais vítimas que registram ocorrências no Estado, contribuindo com os parâmetros para políticas de segurança pública.
Os novos campos do boletim de ocorrência estão em fase de teste. Em 2016, policiais civis passaram por capacitação sobre o preenchimento dos novos boletins de ocorrência.
O investigador de Polícia Civil responsável pela capacitação dos policiais, Adriano Real, explica que para este ano, um trabalho de conscientização deverá ser realizado nas delegacias de polícia, por meio de ofícios e material educativo às diretorias metropolitana e de interior, para divulgar as alterações e o que impacta na vida do cidadão.
Para a coordenadora Estadual da Associação Mães pela Diversidade de Mato Grosso, Josiane Marconi Fernandes Oliveira, tais mudanças no Sistema Integrado de Registro de Ocorrências (SROP) vão contribuir bastante para a melhoria na humanização do atendimento. “No momento em que o policial preenche esses campos, a vítima vai sentir sua identidade de gênero e orientação sexual respeitada”, declarou.
A Associação Nacional Mães pela Diversidade está presente em 16 estados brasileiros e dois países da América Latina. É composta por mães e pais de filhos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). Por meio da associação, pais e filhos são acolhidos com informações e orientações.
O Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio de ofício, fez provocações a diversos órgãos públicos do Estado para que regulamentassem em suas estruturas a utilização do nome social de travesti e transexual.
O Ministério Público acolheu a solicitação e publicou o Ato nº 522/2016 PGJ, que assegura esse direito no âmbito da instituição, assim como fez a Defensoria Pública do Estado, por meio da Resolução nº 83/2016/CSDP, ambas publicadas no Diário Oficial do Estado.
“A portaria garante o atendimento humanizado a travestis e transexuais no sistema de segurança e nas várias unidades de polícia do Estado. Essas pessoas, enquanto vítimas, já chegam com toda carga de preconceitos imposta pela sociedade, e não podem ser revitimizadas no processo de registros de ocorrências e andamento das investigações”, declarou o secretário do GECCH, Rodrigues de Amorim Souza.
A auditoria dos boletins de ocorrência registrados entre os anos de 2011 e 2015 em Mato Grosso, cuja a motivação foi a homofobia, foi outra ação importante desenvolvida em 2016 pelo Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia da Sesp.
O trabalho apontou que cerca 54% dos registros realizados no período de 4 anos são relativos a homofobia, ou seja, dos 263 boletins de ocorrência registrados, 143 tratavam-se efetivamente de casos de homofobia. “Os boletins restantes eram, por exemplo, crimes de extravio de documentos e danos ao patrimônio. Estávamos produzindo estatísticas que não eram reais”, afirmou o secretário do GECCH, Rodrigues de Amorim Souza.
Segundo ele, a ação foi necessária pois a manutenção de tais erros que causam impacto negativo sobre as vítimas e na construção de estatísticas sobre esses crimes. O trabalho de auditoria segue durante todo este ano.
Em 2016, o Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) enviou ao Governo do Estado o projeto de Lei que cria o Conselho Estadual LGBT em Mato Grosso. O objetivo é dispor o Estado de mecanismos que dialogue e construa políticas públicas que assegurem o pleno exercício da cidadania da população LGBT.
O Pleno do GECCH também deliberou sobre a criação da Política Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Homofobia no âmbito da Segurança Pública.
O projeto é histórico e permitirá que Mato Grosso tenha ferramentas para subsidiar tomadas de decisões referente a esses crimes e violências decorrentes da homofobia. O projeto será enviado ao Governo do Estado.
Em funcionamento há quase quatro anos, o Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) está vinculado à Sesp. É um órgão colegiado que atua em nível estadual com a missão de planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política estadual de enfrentamento e combate a crimes de homofobia no âmbito da Segurança Pública.