A grande maioria dos trabalhadores do interior de Mato Grosso podem não ter acesso ao recebimento de suas rescisões contratuais e ficarão sem o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também do Seguro-desemprego se o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho e o Tribunal de Justiça não conseguirem reverter um entendimento que proibiu os juízes da paz de realizarem as homologações quando não houverem outras possibilidades.
Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as homologação são de competência das Delegacias Regionais do Trabalho que em Mato Grosso não tem representações no interior, pelos Sindicatos que também não existem em sua plenitude, pelo Ministério Público, Defensoria Pública e por fim pelo juiz de paz que já executa o trabalho há vários anos.
“Não há como os promotores e o próprio Ministério Público do Trabalho que tem cinco representações de fazer o trabalho, então solicitamos ao desembargador Paulo Lessa que reveja a decisão e volte a permitir, pelo menos por enquanto, que as homologações sejam realizadas pelos juízes de paz”, disse o procurador-geral, Paulo Prado acompanhado pelo procurador do MPT em São Félix do Araguaia, Raulino Filho.
“Fora isso não temos preparo, nem mesmo sabemos fazer homologações que deveriam estar adstritas apenas à Delegacia do Trabalho e aos Sindicatos ou Federações dos Trabalhadores”, disse Raulino.