A Guarda Civil de Sinop intensificou a fiscalização de motoristas que estão trabalhando irregularmente com o transporte de passageiros. As ações estão acontecendo em horários e pontos estratégicos do município. Conforme a secretaria de Trânsito e Transporte Urbano, motoristas irregulares não passam pelo cadastro da Prefeitura e consequentemente não cumprem as definições da lei de 2018, que trata sobre o transporte remunerado de passageiros com o uso de plataformas tecnológicas de transporte em Sinop.
Os motoristas flagrados em situação irregular, estão sujeitos a multa de R$ 293 e remoção do veículo, conforme Código de Trânsito Brasileiro, que define como infração gravíssima o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.
Em Sinop, também há uma lei que rege o serviço de transporte de passageiros, de 2018, com uma série de exigências definidas no texto. Entre elas, está a que define que os motoristas devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, dentro do prazo de validade.
Também não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses, não ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, ao tráfico ilícito de drogas, à posse e a comercialização de munição e armas de fogo, entre outros. Além disso, os veículos devem ter no máximo seis anos de uso, informa a assessoria.
