O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorilêo, informou que o Governo do Estado buscará dar nova utilidade as pequenas unidades penitenciárias do interior que estão sendo fechadas. Ações integradas buscarão promover a reinserção do recuperando por meio de medidas alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e audiência de custódia, além da construção de Centros de Detenção Provisória (CDP), unidades de médio porte que atendem melhor as necessidades do Sistema Penitenciário (Sispen). Ele se reuniu na semana passada com representantes da prefeitura de Jauru e vereadores. “O fechamento destas pequenas unidades, como a de Jauru, que comportava apenas 15 recuperandos, é parte de um projeto de governo, para dinamizar o trabalho executado pela Sejudh, e atende as ações de economicidade realizadas pela atual gestão”, explicou.
Márcio acrescentou que “estas pequenas cadeias poderão ser transformadas em órgãos públicos que melhor atendam a população daquela cidade, e para isso o governo trabalhará em conjunto para verificar se aquela unidade fechada comporta um posto de saúde, uma creche ou outro produto governamental que atenda de forma mais adequada aquela comunidade, sem que haja prejuízo financeiro para o município”, explicou.
A equipe da Sejudh explicou que o Governo busca um modelo de unidades regionalizadas. “Pequenas unidades como cadeias, que na sua grande maioria ocupam prédios que não foram construídos para este propósito, não fazem face ao processo de ressocialização, devido a uma série de limitações, na sua grande maioria impostas pela infraestrutura defasada”, destacou o adjunto de Administração Penitenciária, Luiz Fabrício Vieira Neto.
O gestor do Sispen, Jean Gonçalves, explica que estas pequenas unidades apresentam graves fraquezas na área da segurança, e são mais vulneráveis a ações criminosas, como tentativas de resgate. “Já os CDP's são mais seguros e possibilitam a reinserção social, pois são construídos com espaços destinados a educação e a cursos profissionalizantes; a economia da região onde o CDP for construído será beneficiada, e ocorrerá o fortalecimento do sistema social do entorno da unidade de médio porte, por meio do processo de geração de renda e emprego”.
Segundo dados de órgãos como o Departamento Nacional de Penitenciárias (Depen) do Ministério da Justiça (MJ), unidades de médio e grande porte conseguem estabilizar o custo de um preso em R$ 2 mil, enquanto em pequenas unidades o estado chega a desembolsar até R$ 7 mil reais para abrigá-lo. “Precisamos transformar estas cadeias em outros aparelhos públicos, estamos passando por um período econômico bastante complicado que nos obriga a encontrar outras alternativas, outras estratégias para que possamos exercer nossos trabalhos”, disse o titular da Sejudh.
Dorilêo alertou as autoridades de Jauru que encarcerar não adianta mais. “Precisamos racionalizar a entrada das prisões, trabalhar em conjunto com outros órgãos pra identificar se aquela pessoa que foi presa precisa mesmo ir pra cadeia, ou se é o caso de encaminha-la para tratamento de saúde, pois muitas vezes é melhor mandar um usuário de drogas para tratamento do que encarcera-lo, e assim entregar mais um cidadão para as mãos de organizações criminosas, que cooptam estas pessoas dentro das unidades também”.
Cadeia de Jauru
Segundo o superintendente de Gestão de Cadeias, a unidade apresentava infraestrutura precária, resultando em risco para a população; gastos excessivos com a manutenção dos recuperandos, tendo em vista que 18 agentes penitenciários faziam a segurança de um prédio que abrigava apenas 15 detentos, quando o exigido por lei é de um agente para fazer a segurança de cinco presos.
“A maioria dos recuperandos foi transferida para a unidade de Cáceres, cidade a 150 km de Jauru, não implicou num aumento excessivo da população da cadeia e facilita a visita de parentes, pois as cidades são próximas e a transferência de agentes para aquela unidade reforçou a segurança”, destaca Jean Gonçalves.
O adjunto de Administração Penitenciária reforçou que o processo de reintegração social dos detentos não era possível em Jauru, pois a unidade não oferecia condições para executar a ação. “A cadeia de Cáceres tem condições de propiciar ações voltadas para a ressocialização dos presos”. O gestor do Sispen acrescenta que as tornozeleiras já tiraram das unidades penitenciárias mais de 2,4 mil presos, e que as audiências de custódia evitaram a entrada de mais mil cidadãos. “O que precisamos não é de mais cadeias, precisamos é criar parcerias e fortalecer as já existentes, como as que estão em curso com o Poder Judiciário, para melhor encarcerar, para não criar exércitos de criminosos em unidades que não apresentam possibilidade de reinserção social para o preso”.
Jean Gonçalves informou as autoridades de Jauru que a cidade produzia, no máximo, três ocorrências por mês, o que não justificativa a manutenção de uma cadeia no município. “Por esta e por outras razões apresentadas aqui para os senhores, como a economia que será gerada para o estado, optamos pelo fechamento da unidade”.
Defensoria Pública
Defensor público de carreira, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorilêo, prometeu se empenhar pessoalmente na reabertura da Defensoria Pública do município, que está fechada. “Levarei a situação de Jauru para a defensor geral e mostrarei a urgência que o município tem em reabrir a Defensoria, pois esta facilita o atendimento jurídico, evita despesas desnecessárias por parte da Prefeitura e agiliza todo o processo jurídico, evitando custos para o erário municipal”.