A Casa Civil trabalha na elaboração do texto do decreto que irá regulamentar a Lei Anticorrupção em Mato Grosso. Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) também apresentou ao governador Pedro Taques uma proposta de regulamentação da lei, que será estudada juntamente com as já existentes. “Vamos juntar com outras propostas que chegaram até nós, como por exemplo, a da Controladoria Geral do Estado (CGE), para fortalecer a lei de combate a corrupção”, confirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques.
Ao entregar o documento, a equipe da OAB, liderada pelo presidente da instituição, Maurício Aude, sugeriu ainda a criação de um comitê interinstitucional para elaboração de um texto comum, aproveitando os pontos positivos de cada proposta. “Uma das expectativas maiores que o cidadão tem é o combate à corrupção. Para que essa lei dê resultados para o cidadão é importante a regulamentação”.
De acordo com o secretário-chefe, a sugestão do comitê também será tratada com CGE e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). “O governador Pedro Taques recebe sempre com muita simpatia todas as iniciativas que visam combater a corrupção, sem exceção”, completou o secretário.
A Lei nº 12.846/2013 está em vigor desde janeiro de 2014, mas foi regulamentada no âmbito federal apenas em março desde ano. Ela dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas envolvidas em atos contra a administração pública.