A Secretaria de Estado de Gestão (Seges) publicou o Decreto nº 840/2017 que regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, as aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis, o sistema de registro de preços, o cadastro geral de fornecedores e a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. A medida está no Diário Oficial que circulou neste sábado.
Em 2015, a Seges deu um importante passo com a implantação do pregão eletrônico para todos os processos. Atualmente, apenas exceções justificadas em razão do objeto podem ser feitas de forma presencial. Essa implementação permitiu, ao longo dos últimos dois anos, um nível maior de transparência e, principalmente, de ampliação da concorrência nos certames.
Agora, a mudança é mais profunda. Cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual deverá realizar as próprias licitações para compras de produtos específicos. Ou seja, o Governo está descentralizando as aquisições governamentais, que deixam de ser realizadas exclusivamente pela Seges. A secretaria passará a fazer apenas Atas de Registros de Preços de materiais comuns a todos os órgãos, a exemplo de aquisição de combustíveis, papel, café, locação de frota de veículos, limpeza, segurança privada, dentre outras.
A medida visa dinamizar, gerar economia e dar mais celeridade aos processos de licitação que tramitam no órgão. Só no ano de 2016, foram mais de cinco mil movimentações, tendo em vista que cada processo passa pela Seges, no mínimo, três vezes. Cada um deles leva em torno de 120 dias para ser concluído. Processos com diversos itens ou mais complexos demoram ainda mais. Com a mudança, a expectativa é reduzir esse prazo para até 60 dias.
A descentralização das aquisições governamentais para as secretarias finalísticas representa um avanço sem precedentes. O atual modelo foi instituído há cerca de 10 anos e, desde então, a Seges participa obrigatoriamente de todos os processos licitatórios, em três fases (especificação, preço e parecer jurídico), sejam em certames presenciais ou eletrônicos.
Todas as aquisições e contratações serão inseridas no Sistema de Aquisições Governamentais (Siag), que será gerenciado pela Seges. Ao registrar o processo no sistema, os órgãos deverão observar se o objeto da licitação consta no banco de especificações de itens, que será atualizado pela Secretaria. O preço de referência do produto a ser licitado deverá ser providenciado pelo órgão responsável pela licitação e ser informado no Siag, para consulta de outras pastas.
O projeto de construção dos mecanismos necessários para ter controle sobre essa descentralização vem sendo efetuado pela Seges, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Controladoria Geral do Estado (CGE), há cerca de um ano.
Para o secretário de Estado de Gestão, Julio Modesto, o desafio é enorme, mas isso permitirá que o Estado passe a comprar com mais agilidade, tendo em visto que o processo será conduzido diretamente pelo órgão demandante. “Nós entendemos que não é possível concentrar todo o processo de compras do Estado dentro de uma única secretaria. Quem conhece as especificidades do produto ou do serviço a ser adquirido é a unidade demandante”.
Sobre o controle dessas compras, ele afirma que o sistema proporciona total segurança. “Nenhum processo licitatório poderá ser feito fora do sistema, para que tenhamos indicadores, informações e instrumentos de controle. Trabalharemos de forma integrada com todos os órgãos e com a supervisão direta da CGE”.
De acordo com o secretário-adjunto de Administração da Seges, Ruy Fonseca, ninguém melhor para saber as especificidades e melhores valores dos produtos a serem licitados do que o próprio órgão demandante. “A descentralização dará mais agilidade ao processo, pois hoje, com exceção da Secretaria de Saúde, todo e qualquer registro de preço é feito pela Seges”.
O novo modelo de aquisições é elogiado por várias secretarias. De acordo com o secretário-adjunto de Administração Sistêmica da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), Marcos Sovinski, descentralizar significa mais autonomia para os gestores públicos, mais celeridade processual e, consequentemente, mais rapidez no atendimento às demandas da sociedade. “O Governo do Estado está dando um passo importante para a melhoria na gestão de recursos públicos, reduzindo a burocracia, sem perder o controle dos gastos, pois já existem várias ferramentas para monitoramento das despesas”.
Capacitação
Para viabilizar o Decreto, que entra em vigor 30 dias após a publicação, a Seges manterá uma equipe para dar suporte às outras secretarias e já começou um Programa de Formação em Compras Públicas. Por meio da Superintendência da Escola de Governo, a capacitação envolve servidores que atuam no processo de compras públicas.
O programa está sendo desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). e visa qualificar servidores públicos que atuam nas unidades de aquisições de todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Serão ofertadas qualificações pelo Enap à distância e presencial, além de oficinas.