Governo entrega plano decenal socioeducativo em MT

O Plano Decenal de Atendimento do Socioeducativo de Mato Grosso 2015-2024 foi entregue hoje. O documento, formulado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), objetiva a implementação de uma socioeducação humanizada e cidadã no Estado atendendo resolução da Lei nº 12.594 onde se encontram as complementações necessárias ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito ao atendimento e execução das medidas socioeducativas ao adolescente, elencadas no Art. 112 do ECA.
                           
“Este é o trabalho mais importante que elaboramos em relação ao Socieducativo, pois mostra onde queremos chegar nos principais avanços nos próximos anos. O mais importante disso tudo é que ele mostra que é uma politica humanística e não de encarceramento, mas que visa dar condições de recuperação e não de prender o menor”, avalia o secretário Luiz Antonio Pôssas de Carvalho.
                             
A construção do plano decenal foi possível graças ao esforço dos atores e órgãos envolvidos no atendimento socioeducativo do Estado. “A estrutura do plano teve como base de elaboração as orientações, diretrizes e metodologia apresentada no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, tendo como princípios e diretrizes orientadores previstos na legislação vigente: Estatuto da Criança e do Adolescente; Resolução nº 119/2006 do Conanda e Lei do Sinase nº 12.594/2012”, explica a gestora governamental e assessora da Sejudh, Gisele Gugel.
                             
O Plano Decenal tem 12 objetivos específicos, entre eles a integração à gestão estadual do Sistema de Atendimento Socioeducativo; qualificar a implantação das novas unidades socioeducativas; qualificar o atendimento socioeducativo: da infraestrutura, dos profissionais, dos direitos dos adolescentes, do enfrentamento à violência institucional e incentivar a participação autônoma dos/as adolescentes na construção e implementação da proposta socioeducativa na execução de todas as medidas socioeducativas (MSE) e em todos os âmbitos (estadual, municipal e nas unidades socioeducativas).
                  
O documento tem como princípios o respeito aos Direitos Humanos dos/as adolescentes, reconhecimento e tratamento do/a adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades; garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e, por diretrizes, a humanização do atendimento nas Unidades de Atendimento Socioeducativo, criação de mecanismos de prevenção, mediação de conflitos e práticas restaurativas, presunção da inocência do adolescente e a valorização dos operadores da socioeducação e formação continuada; dentre outros,
                                            
Como fonte para elaboração do plano se destaca o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), software de registro e tratamento de informações sobre a garantia e a defesa dos direitos fundamentais, baseado no ECA e que serve para operacionalização, formulação e gestão da política de atendimento.
                                                             
Na elaboração do Plano foi oportunizada a participação de todos os responsáveis e interessados pelas políticas públicas socioeducativas do Estado, através da Comissão Intersetorial do Sinase/MT, e sua construção teve como parâmetro o diagnóstico situacional do sistema socioeducativo dos anos de 2011, 2012, 2013, e em alguns casos até 2014. As informações foram coletadas no Sipia, no Poder Judiciário e nas Secretaria Estaduais de Educação e Saúde. Também foi realizada uma pesquisa pela comissão setorial da Sejudh em todo sistema socioeducativo de privação de liberdade.