Governo discute mudanças no sistema de transporte em MT

Amanhã a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Ministério Público e técnicos do Centro de Excelência em Engenharia de Transporte (Centran), órgão ligado ao Ministério da Defesa (Centran), apresentam o projeto para reestruturação do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros no Estado ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Setromat). A reunião acontece no auditório da secretaria de Estado de Planejamento, a partir das 14h30.
 
No início desta semana, o secretário adjunto da Casa Civil, Francisco de Assis, e a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni, foram recebidos pelo comandante do Instituto Militar de Engenharia, general Almir Elias Abdalla Kurban, no Rio de Janeiro. O instituto é vinculado ao departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro e as autoridades mato-grossenses discutiram o próximo passo do processo que é a elaboração do projeto básico e o edital de licitação do setor transporte intermunicipal que deverá ser realizado assim que a discussão sobre as mudanças for concluída. Os deputados estaduais e o Ministério Público já conhecem a proposta da Ager.
 
A AGER deu início à execução da reestruturação do sistema a partir da exigência formal do Ministério Público Estadual, em 2007, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinado pelo Governo do Estado, a AGER e o MPE, visando o desenvolvimento de ações necessárias à reestruturação e licitações das linhas de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, com exceção da linha entre Cuiabá e Várzea Grande licitada recentemente.
 
Tanto o setor de transporte quanto o Estado, desde a prorrogação contratual que se deu em 1999 pelo antigo DVOP, vêm sofrendo ações judiciais, que tiveram origem com as denúncias formuladas pelo MPE, por meio de ações civis públicas, que foram acatadas pelo Poder Judiciário. Algumas dessas ações já transitadas em julgado condenaram o Estado ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 50 mil por dia por linha não licitada.
 
O TAC assinado tem como objetivo o planejamento do setor para posterior licitação e correção da falha legal e ainda sobrestar as execuções judiciais, desonerando assim os cofres públicos. Dos contratos, em sua quase totalidade, ainda que vencidos, restam 04 (quatro) dos 105 (cento e cinco) convencionais e 03 (três) dos 44 (quarenta e quatro) alternativos, que são suportados pelo TAC, até a adjudicação dos novos contratos. O TAC estipula o prazo até 31 de março de 2010 para o início da operação do novo sistema.
A proposta foi baseada em uma pesquisa de campo realizada por alunos da UFMT, nos 142 municípios do Estado, entre janeiro e agosto de 2008. Foi analisado o sobe-e-desce dos passageiros, de onde eles saem e pra onde vão, como é o funcionamento do sistema e rodovias utilizadas, desde a infraestrutura aos entraves ao longo do funcionamento das linhas. Além disso,  a população revelou os desejos dela em relação ao serviço.
 
Para atender às expectativas do povo mato-grossense por maior agilidade e qualidade, o Centran fez uma proposta que otimiza a utilização dos recursos por meio da licitação de redes para prestação do serviço, a exemplo do que acontece com a energia elétrica e telefonia no país.
 
A equipe planificou as viagens intermunicipais, definiu o conceito de área de atuação e a conectividade deste mercado com a Capital, Cuiabá. Considerando os pólos econômicos geradores de viagens que centralizam o movimento das pessoas em Mato Grosso foram definidos 30 municípios pólo, em oito mercados (rede com vários municípios) distintos.
 
Um dos maiores entraves no atual sistema é, justamente, a demora no transporte de passageiros de uma cidade para outra. Morosidade gerada pela falta de estrutura do município que acaba perdendo a oportunidade de arrecadar mais impostos, empregos e ter maior movimento de pessoas que vão conseguir andar, literalmente, pela cidade. “O transporte é a veia por onde circulam as energias econômicas”, define o coordenador do projeto.
Um dos inúmeros exemplos apontados de ineficiência no funcionamento das linhas, hoje em dia, é o de uma viagem de cidades da Baixada Cuiabana para Cuiabá realizada em 6 horas, enquanto, é possível fazer o mesmo trajeto em 1h40 min, segundo o Centran.
 
O mapeamento do sistema indica, nos 30 pólos, o movimento de passageiros entre eles e entre Cuiabá. Como áreas do mercado o projeto define as taxas de projeção executadas pela Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (FIP) e projetou a demanda até o ano de 2015. Neste caso, a linha que tem baixa viabilidade e merece atendimento tem o padrão de qualidade garantido ao ser integrada na rede, com subrede.
 
A presidente da AGER, Márcia Vandoni, explicou como funciona hoje com as empresas que operam as linhas: “O empresário tem a concessão da linha que é de pouco movimento, mas ele não abre mão do trecho e faz uma reserva de mercado futura”, A situação é de uma competição predatória que prejudica o usuário diretamente.
 
Outro exemplo, avaliado pelo projeto é o trajeto entre Cuiabá e Tangará da Serra. São 242 km, com 26 paradas e 4h55min de viagem, inclusive com pontos de paradas não autorizados pela AGER. Este mesmo trajeto pode ser realizado com apenas quatro paradas e em 3he40min, ou 1h20min a menos.
A licitação das redes concederá o direito de operação às empresas, mas quem define os critérios e a forma de operação é o Estado, assim os deslocamentos podem ser adequados e o concessionário tem de cumprir.
 
Racionalizar o sistema gera economia em escala: frota de reserva, frota de apoio, administração, operação e garagem. Ao organizar a frota, a empresa diminui tarifa. O estudo entre Cuiabá e Rondonópolis aponta uma tarifa de
R$ 33,10 ou R$ 0,15 o km, que pode ser de até R$0,10. A frota representa 30% do custo da tarifa.
A presidente da AGER, Márcia Vandoni, pondera que o projeto é o que existe de mais moderno em concessão pública no país. Agora é preciso definir o projeto básico e o edital de licitação. Ela lembrou que existem alguns pontos de que dificultam a implantação de um novo modelo para operação do transporte intermunicipal. “Ainda temos problemas com o Judiciário que tem decisões  liminares em contratos já declarados nulos pelo STJ e muitas vezes nos obriga a retroagir na oferta de serviço aos contratos de 1989, interferindo não só na operação do serviço, mas também na sua qualidade, o que invariavelmente afeta negativamente na vida dos usuários.”, revelou.
 
O promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, considerou que a posição do MP estava correta e a partir do TAC Mato Grosso vai abrir uma porta para todo o país nesta área. Para ele, a proposta superou as expectativas e acredita que a receptividade do novo sistema será boa já que favorece o setor com transparência na operação.