Procuradoria Geral do Estado obteve liminar em Ação Cautelar de Exibição de dados, concedida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para que a Secretaria de Estado de Saúde tenha acesso ao sistema de controle de medicamentos da empresa contratada Unihealth, que estava negando acesso aos dados do sistema aos técnicos da secretaria, para auditagem. A Secretaria de Estado Saúde, segundo Procurador Geral do Estado, Jenz Prochnow Junior, a partir de agora, terá condições de exercer a fiscalização e a responsabilização sobre o controle de medicamentos adquiridos pelo Estado, inclusive os de alto custo.
O procurador Prochnow Junior afirmou que a PGE propôs ação cautelar para que a empresa Unihealth forneça não só os dados do sistema de computadores como abertura destes para que a SES possa ter condições de analisar o armazenamento e a distribuição dos medicamentos.
O pedido judicial foi necessário ante a negativa da empresa contratada em fornecer a informações e na abertura do sistema, o qual decorre de um contrato entre as partes e, assim, qualquer delas tem direito ao acesso os dados e não só a empresa contratada.
Para os procuradores do Estado Waldemar Pinheiro dos Santos e Luiz Otávio Trovo Marques – que também participaram da confecção da peça processual – a contratada não tinha o direito de negar o acesso aos dados e, por isso a Liminar caminhou no sentido de possibilitar a abertura do sistema. Caso ela continue resistindo em não permitir o acesso pela SES o juiz já determinou multa pecuniária a empresa.
As medidas judiciais, segundo o procurador Geral, se fizeram necessárias para que a SES consiga em curto espaço de tempo organizar o sistema de aquisição e distribuição de medicamentos a aqueles que necessitam sem que ocorra desperdício e dar uma resposta à sociedade sobre essa questão, com toda a transparência.