Um decreto criou um Conselho Estadual para combater a discriminação e promover ações e direitos a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Transgêneros (CELGBT). A medida entra em vigor hoje com a publicação do Diário Oficial do Estado. O documento foi assinado pelo governador Pedro Taques e pelo secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Márcio Dorilêo.
O conselho será de natureza consultiva e deliberativa e integrará a estrutura básica da Sejudh. Para criar o conselho, o governador considerou o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e artigo 5° da Constituição Federal que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
O decreto também observou o artigo 3º, inciso VIII, da Constituição Estadual que determina a defesa intransigente dos direitos humanos, da igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação ou preconceito e o Art. 10, inciso III, que define a implantação de “meios assecuratórios de que ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, natureza de seu trabalho, idade, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição”.
Conforme o decreto, o conselho deverá formular e propor diretrizes de ações governamentais, em âmbito estadual, voltadas para o combate à discriminação e defesa dos direitos do público LGBT.
O CELGBT também será consultado para construção de políticas públicas para a população LGBT e poderá sugerir aperfeiçoamentos sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT.
O conselho ainda vai receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de discriminação e descumprimento de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.
A diretoria do CELGBT será constituída de 14 integrantes titulares para um mandato de dois anos. Serão sete representantes do poder público estadual indicados pelos secretários de Justiça e Direitos Humanos, Segurança Pública, Trabalho e Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento Econômico.
Os outros sete representantes serão membros da sociedade civil, indicados por entidades sem fins lucrativos, além de entidades que tenham ações voltadas à promoção e defesa de direitos da população LGBT, selecionados por meio de processo seletivo público.