O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate -MT) coloca em prática, hoje, a greve aprovada em assembleia geral extraordinária sob alegação do Estado burlar a legislação quanto ao ingresso público através de concurso com o acesso por transposição de servidores de menor nível para o maior. Eles também criticam a política de incentivos fiscais apontando falta de transparência, mas o principal ponto da pauta é o aumento salarial acompanhado da incorporação da verba indenizatória que varia entre R$ 3 mil e R$ 6 mil.
A média salarial de um Fiscal de Tributos, segundo o portal transparência do governo do Estado, está entre R$ 15 mil até R$ 22 mil/mês, sem contabilizar outras regalias. Os fiscais de tributos reclamam que o Estado por meio de decreto estendeu atribuições de julgamento de processo administrativo tributário, que seria exclusivo dos Fiscais de Tributos (FTE), aos integrantes da carreira de Agentes de Administração Fazendária (AAF). Segundo o Sinfate, a Lei Complementar 497 invadiu competência exclusivas dos FTE. Desde 2008, os AAF exercem o julgamento dos processos administrativos.
Alegando complexidade de funções, o Sinfate descredencia a capacidade dos AAF de apreciarem os processos administrativos fazendários e demonstram temor com a possibilidade de uma equiparação salarial entre ambas as carreiras. O Sinfate também cobra do governo do Estado o cumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de remuneração salarial do FTE que teria sido reduzida por força de decreto e depois pela Lei Complementar 462/2011.
Na Justiça foram concedidas medidas liminares e posteriormente houve uma apreciação no Tribunal de Justiça do mérito da decisão que está sendo questionada. O Sindicato cobra também novo concurso público para fiscais de tributos para suprir as faltas e não promover a transposição de cargos, ascendendo os AAF para realizar funções dos FTE.
Na questão dos incentivos fiscais o Sinfate defende mais transparência com base no que prevê a Constituição Federal e também a aprovação dos benefícios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e quer mudanças da legislação para que os Sindicatos representativos da categoria fazendária tenham assento no conselho que aprova os referidos benefícios.