O proprietário de uma fazenda, em Várzea Grande, fechou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado e com a secretaria estadual de Meio Ambiente, esta semana, durante a 5ª edição do mutirão da conciliação ambiental, para regularização ambiental, reparação integral dos danos ambientais praticados (desmatamento, atividade poluidora e descumprimento de notificação) e a responsabilização civil e administrativa por meio do pagamento de indenização e de multa.
O fazendeiro assumiu o compromisso de reparar o dano na esfera cível mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 94 mil, divididos em duas parcelas iguais. A indenização pecuniária imposta para reparação dos danos ambientais cíveis será destinada ao custeio de projeto ambiental inscrito no Banco de Projetos e Entidades do MP.
Ele também se comprometeu a pagar R$ 319 mil para a Sema, em 12 parcelas mensais, a título de multa administrativa. Esse é o valor final, após ser aplicado o desconto legalmente previsto no decreto estadual, de 60%. Os recursos serão investidos em melhorias em benefício do meio ambiente, segundo o MP.
O termo de embargo do imóvel permanecerá ativo até a apresentação do Cadastro Ambiental Rural validado. Assim, a Sema se comprometeu a promover a análise no prazo de 15 dias.
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