O Ministério Público Estadual de Mato Grosso confirmou que em audiência realizada pelo Núcleo Estadual de Autocomposição, a Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia (1.062 quilômetros de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário de uma fazenda localizada no município, no qual ele se comprometeu a regularizar o imóvel junto ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) no prazo legal de 90 dias, bem como a pagar R$ 6,7 milhões a título de indenização pelos danos ambientais causados.
Conforme o TAC, a indenização pecuniária será paga em 36 parcelas iguais de cerca de R$ 188 mil a título de reparação pela supressão indevida de 1,3 mil hectares de reserva legal. Os valores serão destinados a projetos ambientais e sociais indicados pela Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia.
A autocomposição ocorreu em sede de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 2019, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual o compromissário foi condenado, em 1ª instância, a recompor a área degradada e ao pagamento do valor correspondente aos danos provocados, bem como abster-se de praticar novos atos que possam levar ao aumento da área degradada.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
