Os governos estaduais têm prazo até terça-feira (28) para encaminhar ao Ministério da Justiça propostas de ações educativas e oficinas permanentes a serem implementadas nos presídios. Os projetos aprovados receberão neste ano o valor de R$ 375 mil, sendo R$ 250 mil para despesas de investimento, como construção de estruturas, e R$ 125 mil para custeio.
Financiada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen), a medida visa à reestruturação e modernização dos sistemas prisionais estaduais. De acordo com portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicada hoje (22) no Diário Oficial da União, os recursos visam ainda a assegurar o “cumprimento digno e seguro da pena, objetivando o retorno do cidadão à sociedade, a redução da reiteração criminada, a aplicação de medidas alternativas à prisão e o combate ao crime organizado”.
Pelas regras do programa, os recursos terão que ser usados exclusivamente para a implementação das ações educativas e de ressocialização, sendo proibida a aplicação do dinheiro em despesas como taxas de administração, pagamento extra a servidores, publicidade e gastos gerais de manutenção das instituições.
Os executivos estaduais devem encaminhar as propostas para o endereço www.convenios.gov.br.