O Ministério Público Federal enviou hoje para a Justiça Federal uma nova denúncia contra os pilotos americanos do jato Legacy que colidiu com o boeing da Gol, em setembro de 2007, que caiu em uma floresta, em Peixoto de Azevedo, no Nortão, causando 154 mortes. A nova denúncia, assinada pelos procuradores da República Analícia Ortega Hartz Trindade e Thiago Lemos de Andrade, está baseada em informações contidas em dois laudos periciais que identificaram a ocorrência de mais duas condutas que também foram causa do acidente.
Os laudos feitos pelo perito Roberto Peterka, e entregues ao Ministério Público Federal em março deste ano pelo perito e pelo advogado da assistência da acusação, Dante Daquino, são resultado do estudo e análise do relatório sobre o acidente feito pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), de dezembro de 2008. Os laudos apontam duas falhas que ainda não haviam sido identificadas: os pilotos omitiram a informação de que o jato não possuia autorização para voar em uma área tida como espaço aéreo especial e o não ligaram em nenhum momento do voo o sistema anti-colisão (TCAS).
De acordo com os laudos, o plano de voo do Legacy foi apresentado pelo setor de apoio ao cliente da Embraer, à pedido dos pilotos, como cortesia à empresa Excel Air, que havia comprado o jato no dia anterior. Esse plano de voo, entretanto, continha informação falsa de que o jato Legacy atendia os requisitos para voar em espaço aéreo sob condição de separação vertical reduzida, conhecido pela sigla em inglês RVSM.
Conforme o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica, “dentro de um espaço aéreo RVSM, o controle de tráfego aéreo separa verticalmente as aeronaves por um mínimo de 1000 pés entre os níveis de vôo (FL) 290 e FL 410 inclusive. Espaço aéreo RVSM é um espaço aéreo de qualificação especial; o operador e a aeronave usada pelo operador necessitam ser aprovados pelo DAC”.
A empresa Excelair, proprietária do Legacy, não havia incluído a aeronave nas suas especificações operativas, consequentemente o jato não tinha autorização para voar RVSM e deveria ter sido mantido a 2.000 pés de distâncias das demais aeronaves, o que teria evitado o trágico acidente.
De acordo com a avaliação do perito que fez os laudos, o piloto do Legacy estava obrigado a informar a condição da aeronave não aprovada para RVSM desde o primeiro contato com o Serviço de Solo de São José dos Campos. A transcrição dos contatos matidos entre a aeronave e o controles de voo comprovam que essa informação não foi prestada em nenhum momento.
A outra conduta irregular dos pilotos do Legacy foi não ter ligado o sistema anti-colisão (TCAS – Trafic Alert and Colision Avoidance System) em nenhum momento do voo. O TCAS é um instrumento que provê informações ao piloto acerca da existência de outras aeronaves nas proximidades de modo a evitar colisão. Em situações críticas, quando o risco de colisão é iminente, o TCAS emite resoluções de alertas e manobras evasivas capazes de garantir uma distância segura.
Por essas duas condutas, o Ministério Público Federal denunciou nesta quinta-feira (28/05) os dois pilotos pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo nacional, na modalidade culposa (sem intenção), e homicídio.
A procuradora Analícia Ortega Hartz Trindade explica que a opção de fazer uma nova denúncia, em detrimento do aditamento da já existente, tem o objetivo de acelerar o processo de análise pela Subseção da Justiça Federal em Sinop das novas provas apresentadas, enquanto o recurso do Ministério Público Federal contra a decisão que absolveu pilotos e controladores de algumas condutas é julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O pedido dos procuradores da República foi para que esta nova denúncia seja recebida e processada para que, ao final, seja julgada junto com a ação penal que resultou da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 2007.
No dia 29 de setembro de 2006, o avião da empresa aérea Gol fazia o vôo 1907, oriundo de Manaus(AM), com destino a Brasília (DF). Ao mesmo tempo o jato executivo Legacy vinha de São José dos Campos, em direção a Manaus/AM, onde pousaria para, no dia seguinte, partir rumo ao exterior.
A 37 mil pés de altitude, na região norte de Mato Grosso, próximo ao município de Peixoto de Azevedo (MT), a ponta da asa esquerda do jato Legacy colidiu com o boing da Gol provocando danos que acarretaram a desestabilização e a queda do avião. As 154 pessoas à bordo do boing morreram.
A denúncia do Ministério Público Federal contra os dois pilotos americanos e quatro controladores de vôo foi pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo nacional e tramita na Justiça Federal em Sinop (MT) desde junho de 2007. O crime previsto no artigo 261 do Código Penal.
Os pilotos do jato Legacy Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, e os controladores de vôo Lucivando Tibúrcio de Alencar, Leandro José Santos de Barros e Felipe Santos Reis respondem na Justiça por crime culposo (sem intenção). O quarto controlador, Jomarcelo Fernandes dos Santos, denunciado por crime doloso, foi absolvido do dolo, mas continua a responder pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. Todos os controladores de vôo são sargentos da aeronáutica lotados no Cindacta 1, em Brasília.
Em fevereiro deste ano, a procuradora da República Analícia recorreu da decisão de dezembro de 2008 que absolveu de algumas condutas os controladores de vôo e os dois pilotos americanos. O recurso do Ministério Público Federal será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(Atualizada às 17h40)