Nos termos de uma ação civil pública, impetrada pela Defensoria Pública de Mato Grosso, uma empresa transportes está proibida de vender, em todo o território mato-grossense, passagens terrestres juntamente com seguro de vida. No segundo semestre de 2011, empresas de ônibus na cidade de Lucas do Rio Verde, já haviam sido notificadas para interromper a abusiva prática da ‘venda casada". Porém a referida empresa continuou ofendendo os direitos básicos do consumidor.
"Na prática, quem deve pedir para retirar o serviço de seguro é o consumidor, que muitas vezes nem sabe que esta contratando e em que condições o está, pois as mesmas são simplesmente ocultadas", explicou o defensor público Maicom Alan Fraga Vendruscolo
Assim, não havendo dúvidas de que a informação adequada e clara sobre os vários serviços e produtos é direito básico do consumidor, uma ação civil pública foi impetrada contra empresa no intuito de garantir a suspensão de tal prática que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ao contrário do que diz o CDC, a empresa prevaleceu-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços. De acordo com o defensor público, "uma situação análoga foi enfrentada recentemente pela Secretaria Nacional do Ministério da Justiça que notificou as empresas aéreas TAM e GOL pelo fato de já deixarem marcados a opção do seguro quando da compra da passagem", lembrou.
Após examinar o caso, o juiz Cássio Luiz Furim deferiu a liminar pleiteada, impedindo a empresa de manter a prática, obrigando-a a informar de forma verbal a existência do seguro, as condições de apólice (valor a ser pago na aquisição do produto e valor a ser recebido em caso de sinistro) e, sobretudo que a contratação é opcional. Ainda conforme a decisão, em caso de descumprimento a empresa incorrerá em multada em R$ 5 mil por cada ato de infração.
"Verifica-se que referida prática, adotada pela empresa, é totalmente abusiva e vai de encontro com os princípios que norteiam o Direito do Consumidor, como a livre contratação e escolha. Ainda, muitos consumidores adquirem o produto, mas não sabe quais as condições e coberturas asseguradas pela empresa", afirma.