Os municípios de Campos de Júlio e Nova Lacerda firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual comprometendo-se a viabilizar a instalação de unidades do Procon. Em Campos de Júlio, o prazo para instalação será de seis meses e em Nova Lacerda, 12 meses.
De acordo com a promotora Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, a medida visa atender ao Código de Defesa do Consumidor quanto à necessidade de interiorização das ações de defesa e garantias consumeristas. Além disso, irá assegurar a promoção e implementação de ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
No documento, a promotora argumenta que o número de habitantes e a economia dos dois municípios propiciam condições favoráveis para a instalação de estabelecimentos prestadores de serviços e produtos, oportunizando a criação de um mercado consumidor de proporções consideráveis. “O Procon municipal será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das relações comerciais ocorridas entre fornecedores e consumidores, contribuindo para garantir direitos aos cidadãos e para fortalecer o sistema local de defesa do consumidor”.
Nos TACs os dois municípios assumiram o compromisso de propor e elaborar projeto de lei para a criação do órgão de defesa do consumidor. Terão, ainda, que disponibilizar aparato institucional capaz de atender as demandas relacionadas à fiscalização e sensibilização dos fornecedores para a importância do respeito ao cidadão consumidor.
Além da contratação e fornecimento de todos os serviços necessários para o regular funcionamento do Procon, inclusive os profissionais da área de advocacia, os municípios terão que construir ou providenciar o imóvel e os móveis necessários para o funcionamento adequado das duas unidades. Consta no TAC, que o descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 1 mil.