A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar mudanças no Código de Processo Civil reúne-se quarta-feira (24) para escolher o presidente e os vice-presidentes. Elaborado por uma comissão de juristas, o projeto que vai alterar o atual código foi aprovado no fim do ano passado no Senado e agora tramitará na comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.
O novo texto altera pontos fundamentais do Código de Processo Civil, como o prazo processual. Hoje, o prazo é contado em dias corridos. Se aprovado o projeto, o prazo passará a ser contados em dias úteis. O texto também diminui o número de recursos, para dar mais agilidade às decisões. E o recurso protelatório, usado para atrasar a conclusão do processo, será punido com multa.
O projeto prevê ainda que testemunhas sejam ouvidas por videoconferência. Algumas poderão ser convocadas por carta ou pelo advogado. O novo código também define o valor dos honorários para causas contra a Fazenda Pública entre 1% e 20%, dependendo do valor da causa. Hoje não existe essa previsão.
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), este "será o ano dos códigos". O Código Florestal foi votado no primeiro semestre, o novo Código Brasileiro de Aeronáutica está pronto para votação e, em breve, a Casa começará a discutir alterações no Código Comercial.