Um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, garantias como o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de horas extras ainda estão no papel. Hoje (27), empregados domésticos passam o aniversário da padroeira Santa Zita de Lucca, escolhido como Dia do Empregado Doméstico, com a sensação de não ter tanto o que comemorar.
“Houve tumulto, muita gente dispensada e conclusão: nada foi regulamentado, tudo ficou parado. Mais uma vez nossos parlamentares faltaram com o respeito à categoria. A única coisa que está vigorando é a jornada de trabalho de 44 horas para todos e a assinatura de folha de ponto. O resto dos direitos, o que realmente interessava, ficou parado”, disse o fundador e presidente do Sindicado dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros.
Depois de tramitar dez anos no Congresso, a PEC 72 foi aprovada pelo Senado, em 2013, e seguiu como projeto de lei para a Câmara para ser regulamentada. O texto ainda não é consensual. Pontos como o pagamento do FGTS geram discórdia entre representantes de empregados e empregadores – que argumentam que a obrigatoriedade de uma contribuição muito alta resultará em demissões em massa. Outras divergências também se referem ao valor da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do que se entende por trabalho noturno, por exemplo.
“Os pontos que não são consensuais têm de ser debatidos. Há, de fato, demora, mas os canais de comunicação com a categoria têm de ser priorizados. Há setores que falam em urgência na aprovação, mas é preciso que a proposta atenda às necessidades e seja coerente”, explicou a pesquisadora da organização não governamental SOS Corpo Verônica Ferreira.
A organização promoverá amanhã (28), no anfiteatro do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Pernambuco, em Recife, uma série de seminários sobre os direitos dos empregados domésticos, com ênfase na saúde do trabalhador e nas garantias previdenciárias, como aposentadorias e auxílios em caso de acidente. O acesso é gratuito, e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail [email protected].
Um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, garantias como o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de horas extras ainda estão no papel. Hoje (27), empregados domésticos passam o aniversário da padroeira Santa Zita de Lucca, escolhido como Dia do Empregado Doméstico, com a sensação de não ter tanto o que comemorar.
“Houve tumulto, muita gente dispensada e conclusão: nada foi regulamentado, tudo ficou parado. Mais uma vez nossos parlamentares faltaram com o respeito à categoria. A única coisa que está vigorando é a jornada de trabalho de 44 horas para todos e a assinatura de folha de ponto. O resto dos direitos, o que realmente interessava, ficou parado”, disse o fundador e presidente do Sindicado dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros.
Depois de tramitar dez anos no Congresso, a PEC 72 foi aprovada pelo Senado, em 2013, e seguiu como projeto de lei para a Câmara para ser regulamentada. O texto ainda não é consensual. Pontos como o pagamento do FGTS geram discórdia entre representantes de empregados e empregadores – que argumentam que a obrigatoriedade de uma contribuição muito alta resultará em demissões em massa. Outras divergências também se referem ao valor da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do que se entende por trabalho noturno, por exemplo.
“Os pontos que não são consensuais têm de ser debatidos. Há, de fato, demora, mas os canais de comunicação com a categoria têm de ser priorizados. Há setores que falam em urgência na aprovação, mas é preciso que a proposta atenda às necessidades e seja coerente”, explicou a pesquisadora da organização não governamental SOS Corpo Verônica Ferreira.
A organização promoverá amanhã (28), no anfiteatro do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Pernambuco, em Recife, uma série de seminários sobre os direitos dos empregados domésticos, com ênfase na saúde do trabalhador e nas garantias previdenciárias, como aposentadorias e auxílios em caso de acidente. O acesso é gratuito, e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail [email protected].
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao último trimestre de 2013, 31,1% dos trabalhadores têm carteira assinada. O alto índice de informalidade é uma realidade para os empregados domésticos.
Recentemente, foi sancionada uma lei que prevê o pagamento de multa caso o patrão não assine a carteira do funcionário. Ainda assim, essa tentativa de formalização esbarra nas dificuldades de fiscalização.
Essas mesmas dificuldades afetam o cumprimento de medidas de segurança obrigatórias a todos os trabalhadores, como o uso de equipamentos de segurança no exercício de atividades perigosas e adicional de insalubridade. "A questão da saúde do trabalhador tem de ser tratada. Não temos nem dados sobre isso, não sabemos o que é considerado um acidente de trabalho no caso dos empregados domésticos. Há uma invisibilidade. Essa é uma discussão que precisamos engrossar junto com a luta pela regulamentação [da norma]", explicou a professora Kaliani Rocha.