A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, negou o pedido feito pela prefeitura para retirada de famílias que estão no ginásio do Jardim Violetas. Em maio deste ano, ela foram removidas de uma área de preservação permanente, localizada no Jardim dos Ipês. Na ocasião, as casas construídas irregularmente foram destruídas e parte dos moradores, que não tinha para onde ir, foi levada para o ginásio.
A prefeitura ingressou com ação, alegando que tinha um acordo para que as famílias permanecessem na unidade esportiva por apenas cinco dias, quando, então, deveriam “se retirar e procurar outro lugar para residir”. Na época que ingressou com o pedido de retirada, a administração ainda apontou que a permanência dos moradores no local estava, há um mês, impedindo as atividades de cerca de 300 crianças, que utilizavam o ginásio do Violetas para práticas esportivas.
Em primeira instância, a Justiça entendeu que o município carecia de “ação” em virtude da falta de “interesse de agir, eis que deve ser utilizado de políticas públicas eficazes, para que assim tal demanda não gere apenas a realocação das famílias para outro imóvel”. Com este entendimento, a ação que pedia a retirada das famílias foi extinta sem análise de mérito.
Para a desembargadora, que analisou o recurso contra a decisão de primeiro grau, “se deferida a pretensão do autor reintegrando-o na posse do imóvel, as famílias que se encontram sem teto não terão onde abrigar-se, até porque já vinham de uma forçada desocupação imobiliária e, de acordo com o cadastro feito pela assistente social do município, em sua grande maioria, continuam sem um lugar para morar”.
Ela concordou com a decisão de primeira instância e, mesmo ressaltando o direito do município em reaver o ginásio, apontou que, se concedida a reintegração, seria criado um “ciclo vicioso”. “Ou seja, a situação deve ser revolvida por outros meios administrativos, o que não seria por meio de reintegração do ginásio”.
Em agosto, conforme Só Notícias já informou, o Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso (Ceacf) deliberou, em reunião ordinária, pelo imediato cumprimento da ordem de reintegração de posse de mais uma área pública invadida, localizada no Jardim dos Ipês. O imóvel pertence ao município e foi invadido. Com a decisão, a Polícia Militar deve desocupar a área institucional.
Anteriormente, o comitê autorizou a PM a desocupar mais uma área invadidade, desta vez, no Jardim Carandá (bairro novo). Uma fonte de Só Notícias informou que, nesta áreas, as famílias deixaram o local voluntariamente, antes da chegada dos policiais. Todas as retiradas foram determinadas judicialmente, após ações da prefeitura.
Em maio, mais de 40 famílias foram retiradas de áreas públicas no Jardim Ipês. Entretanto, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) já havia constatado também invasões ilegais de áreas nos bairros Santa Rita, Novo Horizonte e Novo Estado.
As áreas institucionais ou verdes alvo das invasões estão em loteamentos construídos por empresas do segmento e cujos empreendimentos estão ou em trâmite de registro junto à prefeitura, ou mesmo em fase consolidada. Ao serem ocupadas, vêm possibilitando a formação de pequenos núcleos de moradia.
O plano diretor municipal define área institucional como aquela destinada à instalação de edificações e/ou equipamentos públicos comunitários. Quando da abertura de novos loteamentos as empresas loteadoras reservam espaços para que o poder público promova a implantação de áreas verdes, espaços de lazer, entre outros destinados à comunidade.
Em cada loteamento, 10% dos espaços devem ser destinados às áreas verdes pela iniciativa privada e outros 6% para áreas institucionais.