O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Zé do Pátio (SD), afirmou que a Lei 7.925 de 2003, que propõe isenção de ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos municípios do estado, é pior que a que criou o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) – já que não exige nenhuma meta às empresas beneficiadas.
“Esses incentivos são isolados e não dão retorno à sociedade. Não existe um controle, já que também não consta na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, destacou o parlamentar. Segundo Zé do Pátio, em um dos artigos da 7.925/2003, “há um submarino descrito”, pois o texto em nada corrobora com o objetivo da legislação. Por isso, o deputado dispara que a lei é uma das mais “perversas” em relação aos incentivos fiscais, porque não tem nenhum interesse público.
“O artigo dessa lei praticamente passa um cheque em branco ao governo. Ela prevê que o Poder Executivo conceda incentivos fiscais às unidades produtivas econômicas dos setores agropecuário, industrial, comercial e serviços, mediante a redução da base de cálculo ou concessão de créditos presumidos ou outorgados, ficando homologados aqueles concedidos a partir de janeiro de 2003. Com isso, em função da legislação, o governo, à época, por meio de decreto, reduziu de 12% para 7% a saída de soja em grãos para outro estado”, explicou.
Sobre isso, Zé do Pátio ainda ressalta que a lei é inconstitucional e que o governador pode até responder por crime de responsabilidade caso não a revogar. “A lei não passou sequer pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) que, obrigatoriamente, é responsável pela aprovação de todas as alterações de ICMS’, complementou.
Prodeic
Para acabar com essas irregularidades, o deputado explica que a CPI de Renúncia e Sonegação Fiscal já apresentou ao governador Pedro Taques (PSDB) uma nova proposta de lei. Ele lembrou que o modelo foi elogiado por diversos setores da economia, como a Federação das Indústrias (Fiemt) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), entre outros.
De acordo com o parlamentar, a nova proposta de lei tem o objetivo de valorizar os Arranjos Produtivos Locais (APLs) de cada região do estado, acabando, sucessivamente, com os incentivos do comércio varejista e serviços. “A nova lei vai priorizar somente empresas que queiram agregar valor na sua produção”, comentou.
Lei Kandir
Para Zé do Pátio, é preciso deixar claro que não é a Lei Kandir que garante a exportação com alíquota 0%, mas, sim, a Constituição Federal. “Foi a bancada ruralista (agronegócio) quem alterou a Constituição Federal no seu artigo 155”, comentou.
Exportação
Como forma de regularizar a exportação da produção de Mato Grosso, Zé do Pátio defende a tese do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que é de criar uma cota. O deputado lembra que o modelo já vem sendo adotado nos estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. “Mato Grosso ainda não criou cotas para exportação porque foi administrado por 12 anos por representantes do agronegócio (Blairo Maggi e Silval Barbosa). Não tem sentido 74% de toda a nossa produção serem utilizados para exportação”, explicou.
Taxar a soja
Por conta disso, o parlamentar destaca que é essencial taxar a comercialização da soja como meio de aumentar a arrecadação do Estado. “Como explicar que a produção de soja fatura R$ 36,5 bilhões, exporta R$ 27,2 bilhões, fatura no mercado interno 9,2 bilhões e recolhe apenas R$ 244,6 milhões em impostos. O que corresponde a 0,67%, isto é, o Estado arrecada menos de 1% de impostos de tudo que produz”, questiona.
Fundos
Diante da possibilidade do governo em criar um novo fundo, Zé do Pátio se diz contra a ação. Ele destaca que é preciso rever os incentivos irregulares. “Esses ‘benefícios’ envolvem bilhões de reais. O Estado não precisa de esmola. O Estado precisa daquilo que é de direito. Já existem 60 fundos públicos e mais quatro fundos privados (FACS, FABOV, FAMAD e FACUAL). Por isso, não é certo criar mais um. O correto será corrigir a legislação para o governo não cair na improbidade e, também, organizar as leis tributárias para não abandonar os municípios”, comentou.
Além disso, o deputado conclui que a organização das leis tributárias vai valorizar a educação e saúde dos municípios mato-grossenses. “Como professor, não poderia pensar diferente”, falou.