O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) afirmou, esta manhã, que caso a revogação da Lei do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), se concretiza, prejudicará 30 mil famílias contempladas com a isenção do tributo. A declaração foi dada, após ter recebido a notícia de que a Mesa Diretora ingressará, em conjunto com as entidades, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Mendes se mostrou bastante incomodado com o tema e já recuou da ameaça de não construir um novo Pronto-Socorro, caso haja uma queda na arrecadação. "Não prometi fazer esta obra no primeiro ano de gestão e nem disse que não faria. Ocorre que com a revisão na peça orçamentária, enfrentaríamos uma grande dificuldade. Estou acostumado com a adversidade e vamos repensar este projeto, mas posso assegurar que sou homem de palavra e vamos construir a nova unidade".
O prefeito destacou que não é papel da prefeitura questionar a legislação, mas sim cumpri-la. "Existe uma lei em vigor, que prevê uma tabela aprovada pela Câmara e vamos respeitá-la, de acordo com a orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM)". Com isso, segue o cronograma de confecção dos carnês. Os boletos devem começar a chegar aos imóveis em março.
Além de buscar outras fontes de receita, do Estado e da União, e aperfeiçoar as verbas da prefeitura, Mendes pretende iniciar a negociação para a elaboração de um novo projeto de lei. No entanto, obedecendo ao princípio da anualidade, uma nova tabela só poderia entrar em vigor em 2014. "Assuntos tributários são de inteira responsabilidade do município. Claro, que se fizermos um estudo, vamos provocar o legislativo para analisar e votar um novo texto. Mas tudo isso são conjecturas, baseadas no anúncio de uma suposta ação que será analisada pela Justiça".