Após constatação de que as calçadas das principais avenidas e praças de Cuiabá não oferecem as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida e diante da omissão do poder público e dos moradores, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para garantir as devidas adequações. Com a iniciativa, o MPE pretende fiscalizar a implementação efetiva das normas previstas no Código de Posturas do município e da legislação vigente. O inquérito está sendo conduzido pelos promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, Carlos Eduardo Silva e Gerson Natalício Barbosa.
Os promotores ressaltam que o poder público tem a responsabilidade de construir e fazer a manutenção das calçadas em frente aos órgãos públicos, porém, as que estão localizadas em frente às propriedades particulares, devem ser construídas e mantidas pelos próprios moradores. "A população deve estar ciente de que é responsável em cuidar desses espaços. Cabe ao poder público fiscalizar se as calçadas atendem a uma série de normas de acessibilidade", diz o promotor Miguel Slhessarenko Junior.
Segundo ele, a acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no ambiente urbano é assegurada por leis federais, decretos e lei estadual. "Além disso, existe a legislação municipal que rege o tema: a Lei Complementar nº 04/1992, o Código de Posturas nas Leis Municipais nº 4.947/2007, nº 4.834/2006 nº 5.255/2009 e demais leis correlatas. Mesmo diante de tantas obrigações, o município de Cuiabá não implantou e/ou fiscalizou com eficiência as legislações vigentes", afirma ele.
No inquérito, o Ministério Público destacou vias públicas de grande importância para a cidade e que necessitam de adequações: Avenidas Mato Grosso, Presidente Marques, Getúlio Vargas, Lava Pés e Isaac Póvoas, além das Praças Alencastro, Oito de Abril, Ipiranga, Popular, Santos Dumont, Praças da Isaac Póvoas e respectivos entornos, Avenida Carmindo de Campos e Centro Político Administrativo.
"Os referidos endereços, que são pontos de grande circulação de pessoas, estão em desacordo com a legislação e inacessíveis às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Esperamos que sirva de exemplo para todos os municípios do Estado, formando um compromisso institucional pela acessibilidade no espaço urbano", enfatiza o promotor de Justiça.
Ele explica que também consta no Código de Postura disposições sobre o mobiliário urbano. Entre eles, destacam-se a arborização pública, os postes de iluminação da rede elétrica, telefônicos, placas de sinalização, caixas coletoras de lixo urbano, bancas e toldos. "As penas de advertência e multa nesses casos podem chegar a 30 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso), que atualmente equivale a R$ 1.044,60".
Já a Lei Municipal nº 5.255/2006 determina que os semáforos de pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou mecanismo alternativo que sirva de guia e orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.
O MPE requisitou informações da Prefeitura Municipal sobre a fiscalização realizada nos locais especificados no inquérito, bem como sobre a regulamentação da Comissão Permanente de Acessibilidade. Ao Estado, foram solicitadas informações sobre a implantação do projeto de revitalização do Centro Político Administrativo, no entorno dos principais prédios públicos estaduais.
"Nos próximos meses, o Ministério Público realizará uma audiência pública para discutir o tema com a sociedade e com os órgãos públicos. É preciso que todos tenham consciência de suas responsabilidades", ressalta o promotor.