A Controladoria Geral do Estado (CGE) esclareceu, por meio de nota, que o relatório nº 91/2015 consolida diversos trabalhos executados com base em métodos e técnicas de auditoria e no princípio institucional da imparcialidade de atuação. Trata-se de trabalho oriundo de uma das tarefas institucionais da CGE, de apresentar diagnósticos à gestão a fim de auxiliar na tomada de decisão.
Os apontamentos geraram recomendações técnicas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, como repactuação de preços, rescisão ou revisão de contratos, cancelamento de restos a pagar, cancelamento de despesas desnecessárias, indeferimento de aditivos, reforço na fiscalização de contratos, abertura de processos administrativos para apurar responsabilidades de servidores e empresas, articulação com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) visando à instrução processual de ações cíveis e penais etc.
Em atendimento às recomendações, as secretarias elaboraram planos de providências para correção das irregularidades. Alguns planos tiveram ações com efeitos imediatos e provisórios e outras com efeitos não imediatos, mas definitivos.
Exemplo disso são os contratos de manutenção de rodovia não-pavimentada que levaram o Estado a pagar R$ 29 milhões por ano no período de 2011 e 2014. Em 2015, como resultado imediato dos trabalhos de auditoria, o Estado intensificou a fiscalização dos referidos contratos, tendo em vista os valores financeiros envolvidos, o que resultou no pagamento de R$ 25 milhões pela prestação dos mesmos serviços. Além disso, foram abertas duas tomadas de contas especiais (n. 29 e 30/2015-GS/Sinfra/MT), que visa recuperar os valores pagos indevidamente nos anos anteriores.
Já como ação definitiva, o Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), redesenhou a modelagem da contratação com base nas recomendações da CGE e lançou nova licitação (Pregão Presencial 02/2016/Sinfra), desta vez para conservação corretiva e preventiva não só das rodovias não pavimentadas, mas também das pavimentadas. A sessão pública ocorreu no dia 20 de junho/2016.
Outro exemplo de efeito imediato das auditorias foi a redução de R$ 361 milhões, o equivalente a 26%, nas despesas com custeio (manutenção) da máquina pública estadual no exercício de 2015 na comparação com o ano anterior.
Do custeio, destaque para as despesas com mão de obra terceirizada para execução de serviços de limpeza e tecnologia da informação, que tiveram redução de R$ 96 milhões, o equivalente a 36%. As despesas com serviços gráficos, comunicação e festividades (cultura e lazer) também tiveram sensível queda. O Estado gastou R$ 53 milhões a menos com esses grupos, o que representa uma economia de 54% na comparação com 2014.
A CGE salienta que os assuntos objetos do Relatório 91/2015 não foram somente os contratos administrativos. No bojo das irregularidades dimensionadas em R$ 1 bilhão estão também incentivos fiscais, aquisição e venda de imóveis do Estado, despesas com folha de pagamento de pessoal (pagamento a servidores falecidos), dentre outros assuntos.
Quanto aos incentivos fiscais, o trabalho da CGE serviu, inclusive, de insumo ao Gaeco para a deflagração da Operação Sodoma. Também serviu de referência para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) na elaboração do plano de saneamento, com o desenquadramento e a suspensão de cerca de 140 empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), impedindo, assim, a fruição irregular de aproximadamente R$ 300 milhões em incentivos fiscais.
Em relação à aquisição e venda de imóveis do Estado, destaque para a auditoria realizada no Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) e na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) acerca do pagamento pela desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Cuiabá da Larga/Fazenda Barra do Bonito para ampliação do perímetro do Parque Estadual Águas do Cuiabá.
Neste trabalho, a CGE identificou irregularidades. Uma delas é que o processo de pagamento indenizatório de R$ 7 milhões, em novembro de 2014, se deu com base em laudo superficial e parecer de avaliação sem estudo técnico e sem validade jurídica, uma vez que a pessoa responsável pela assinatura do documento não possuía competência formal para essa atividade. O trabalho da CGE subsidiou o Ministério Público Estadual (MPE) e a Delegacia Fazendária na deflagração da Operação Seven.
Dessa forma, a CGE ressalta que o atual momento é de reavaliação dos controles e verificação do cumprimento dos planos de providências, os quais acompanham a prestação de contas de 2015 dos órgãos enviada ao TCE para julgamento.
Por fim, a CGE assevera que está à disposição do TCE para fornecer todas as informações complementares acerca do trabalho, de forma a sempre contribuir para a atuação articulada entre o controle interno e o controle externo, com vistas a assegurar a correta aplicação dos recursos e a melhoria dos serviços públicos.