O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, disse que ainda não analisou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgada ontem à noite por meio do conselheiro Bruno Ronchetti, que determinou a suspensão imediata do pagamento do auxílio-moradia para magistrados aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
“Eu fiquei sabendo da decisão ontem à noite, porém, ainda não li o conteúdo, uma vez que ainda não estou no tribunal e por isso não posso emitir uma opinião a respeito. Porém, posso adiantar que aquilo que for determinado vai ser cumprido. Se foi constatado que aposentados e pensionistas não têm direito ao auxílio, ele deixará de ser pago imediatamente”.
De acordo com a decisão, o tribunal estava descumprindo a resolução 199/2014 do CNJ, que estabelece que a ajuda de custo é devida a todos os membros da magistratura nacional, não podendo o seu valor exceder o fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A legislação diz ainda que o magistrado inativo não tem direito à verba, de caráter indenizatório.
A decisão foi tomada após a instauração de um pedido de providência contra a presidência do Tribunal de Justiça, responsável pelo ordenamento de despesas do tribunal. Outros pedidos de providência foram instaurados em face de tribunais que também estariam descumprindo a resolução. De relatorias diferentes e ainda sem decisão são processos que envolvem os tribunais de Justiça do Amapá, Bahia, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins.
O conselheiro afirma que, embora exista lei estadual estabelecendo auxílio-moradia aos inativos e a decisão do TJ-MT oficializar o benefício, é de responsabilidade do presidente do tribunal determinar o imediato cumprimento da resolução.
“Em razão de sua força vinculante, o mencionado ato normativo do CNJ não comporta nenhum juízo de conveniência e oportunidade, seja pelo ordenador de despesas seja por órgão administrativo do Tribunal, quanto a sua aplicação, que, repita-se, é obrigatória. Cuida-se, pois, de ato vinculado do presidente do tribunal, que não pode recalcitrar em seu cumprimento, sob pena de responsabilidade”, diz trecho da decisão.