A concessionária Rota do Oeste confirmou, há pouco, ao Só Notícias, que protocolou, ontem à noite, na Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido para ‘devolução’ amigável da concessão da BR-163, no trecho de 850 quilômetros, entre Sinop-Itiquira.
Em outubro, após reunião da diretoria colegiada da ANTT foi instaurado processo de caducidade do contrato de concessão. Também houve deliberação sobre as minutas do Termo de Ajustamento de Conduta, que define novo cronograma de obras e troca do controle acionário (saída da Odebrecht e entrada de um novo investidor), com valor de aproximadamente R$ 4 bilhões.
À época, no entanto, o advogado da empresa, Luís Henrique Baeta ponderou que havia necessidade de ajustes, solicitando suspensão do julgamento na reunião. O pedido foi aceito e a concessionária já havia apontado que caso não houvesse conclusão do TAC, devolveria a concessão.
Em novembro, houve nova reunião virtual e sem solução, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso chegou a requerer uma agenda com o ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a OAB, o novo investidor passou a fazer mais exigências.
A ANTT informou à Ordem dos Advogados que o novo agente financeiro, em vias de somar no consórcio, temia impactos financeiros que podem ocorrer com a obra da ferrovia prevista para o 2º semestre de 2022, ligando Cuiabá, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde a Rondonópolis, até o porto de Santos (SP), além de cobrar alterações em outros pontos do TAC.
No TAC em questão, a empresa propõe fazer as obras de duplicação e outras como passarelas, trevos de acesso e outros. Em Sinop, por exemplo, estão previstos cinco dispositivos de acesso (semelhantes a viadutos). Os trabalhos devem ser concluídos em até 5 anos, e não haverá impacto no valor atual das tarifas nas praças de pedágio.
O leilão de concessão da 163 foi em novembro de 2013. Em março de 2014, foi outorgada à concessionária, com permissão para iniciar a cobrança de pedágio após a conclusão de 10% das obras previstas. Pelo contrato, a Rota do Oeste é responsável por duplicar 453,6 quilômetros. O investimento previsto para todas as frentes era R$ 4,6 bilhões (sendo R$ 2,3 bilhões somente para duplicação).
As obras deveriam ser concluídas até março de 2019, mas a empresa interrompeu em 2016, tendo executado apenas 117,6 km de duplicação (26% do previsto). Atualmente, restam 335 km sem duplicar (74%). Falta ainda realizar 375 km de recuperação e 27 km de marginais. Devido aos atrasos, de 2019 a 2021, a Rota do Oeste foi autuada mais de 160 vezes pela ANTT, com multas que ultrapassam R$ 565 milhões.
Mesmo sem realizar os trabalhos, a concessionária continua arrecadando com as nove praças de pedágio, sem conceder descontos, como é previsto no contrato caso haja atrasos. A comissão da OAB constatou que somente a não execução da duplicação, deveria implicar em 23% de desconto na tarifa aplicada atualmente nas praças.
À época da audiência pública, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos apontou que de 2014 a 2020, foram registrados mais de 9,9 mil acidentes no trecho de concessão, com mais de 550 mortes. Ainda são mais de 1,5 mil feridos (graves e moderados), e mais de 6,6 mil com ferimentos leves.
Há pouco, em nota, a assessoria da concessionária destacou que a decisão, regrada por lei federal, “foi a alternativa encontrada pela empresa para garantir a prestação de serviços nos 850,9 quilômetros de extensão sem prejuízo aos usuários, até que o governo Federal realize uma nova licitação da concessão”. Apesar da devolução, “a Rota do Oeste seguirá prestando serviços e obras necessários para garantir um tráfego fluido e seguro na rodovia, tanto para os motoristas em viagens, quanto para garantir o escoamento da produção agrícola da região norte do Estado. A companhia também manterá diálogo constante com as autoridades para dar celeridade ao processo de transição enquanto o governo Federal estrutura nova licitação para definir a empresa que assumirá a operação”.
A empresa também salientou que “a movimentação da rodovia continuará sendo monitorada por um circuito de câmeras integrado, garantindo o fluxo do tráfego e celeridade aos atendimentos em ocorrências na pista. Além disso, o Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU) continuará com sua estrutura de ambulâncias, UTI móvel, guinchos, veículos de inspeção de tráfego, caminhões para captura de animais e caminhões pipa para combate a incêndios às margens da BR-163”. Por outro lado, a devolução evita litígios judiciais.
Em outro ponto, a concessionária afirmou que desde 2016 “buscava alternativas para conseguir retomar o cronograma de duplicação previsto no contrato, após o recuo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em conceder o financiamento de longo prazo ao projeto”, e que a “não concessão do financiamento, entre outros impactos econômicos decorrentes das crises sucessivas no País, foi uma condição imposta à maioria das participantes do terceiro lote das concessões federais, do qual o trecho mato-grossense da BR-163 faz parte”. A empresa ponderou ainda que nos últimos anos investiu cerca de R$ 1,8 bilhão em manutenção, suporte operacional e obras de duplicação.
Desde que começou a operar, a empresa duplicou mais de 120 km, “realizou serviços de manutenção – recuperação, revitalização e conservação – em cerca de 600 quilômetros, além de obras de infraestrutura como a passarelas em Sorriso, Rondonópolis e Sinop, melhorias de acessos, retornos em áreas urbanas e obras de drenagem em pontos de alagamento. Até a nova concessionária assumir, a empresa seguirá fazendo a manutenção do pavimento além de destinar até R$ 150 milhões por ano, em média, para novos investimentos em manutenção e suporte”.
