A 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop lançou edital para o cadastramento das entidades públicas ou privadas com finalidade social ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, interessadas na utilização de recursos monetários oriundos de prestações pecuniárias em Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, bem como de penas de prestações pecuniárias, convertidas ou não de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, e de suspensão condicional da pena ou de transações penais.
O cadastramento deve ser realizado mediante o preenchimento do formulário e requerimento. As entidades interessadas deverão encaminhar o requerimento, com a documentação necessária, no e-mail da comarca de Sinop, disponível no site do Poder Judiciário de Mato Grosso.
As instituições públicas e privadas com destinação social somente poderão apresentar projetos voltados ao recebimento dos recursos oriundos das prestações pecuniárias se estiverem devidamente cadastradas e habilitadas na 3ª Vara Criminal. Os numerários provenientes das prestações pecuniárias servirão para financiar os referidos projetos.
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