O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos no dia 11 deste mês. Para comemorar a data, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio do Procon-MT, realiza na próxima sexta-feira uma programação especial voltada aos consumidores. O evento será na Praça Alencastro, em Cuiabá, das 9h às 16h.
Durante a ação, serão oferecidos à população serviços gratuitos, como orientação jurídica, serviços de saúde, beleza, atividades educativas, confecção de documentos, verificação de aparelhos de medir pressão arterial, orientações sobre acidentes de consumo, encaminhamento para vagas de trabalho, exposições, atrações culturais, entre outros. O Procon Estadual e o Procon Municipal de Cuiabá também vão auxiliar os consumidores a usarem o www.consumidor.gov.br . Dez computadores serão disponibilizados para o registro de reclamações na plataforma.
Conforme o secretário da Sejudh, Márcio Dorileo, o CDC representa uma das grandes conquistas para a afirmação da democracia no Brasil. “Toda nação democrática tem por premissa a defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. E a proteção do consumidor assumiu papel de destaque a partir do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.
A superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, afirma que o código transformou as relações de consumo no país, pois permitiu que fornecedores pudessem ser responsabilizados pelos produtos e serviços que colocam no mercado. “Por isso, a data é muito importante, não só para os Procons, mas principalmente para os consumidores. Todos estão convidados para participar do evento e comemorar essa grande conquista para a cidadania, que é o CDC”.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) foi criado em 1990 e passou a vigorar a partir de 1991. O documento regula a relação entre consumidores e fornecedores, assegurando a proteção dos consumidores e promovendo a qualidade e o avanço nas relações de consumo.