O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que as audiências de custódia revolucionaram o Sistema Penitenciário ao comemorar esta semana o 1º ano de criação do expediente, que consiste em apresentar os presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, para que este decida se o encaminhará para a prisão ou não. A publicação destaca que quando começaram a funcionar, em 24 de fevereiro de 2015, em formato piloto na capital paulista, as audiências de custódia propunham uma simples alteração de rotina.
“Um ano depois, esse impacto pode ser medido em números: com mais de 48 mil audiências realizadas em todas as unidades da Federação, 25 mil prisões desnecessárias foram evitadas, colaborando para aliviar o inchaço do já superlotado sistema prisional brasileiro, quarto maior do mundo”, salienta o CNJ. Ao apresentar a proposta, caracterizando-a como simples, explica que a ideia implica numa mudança de rotinas e de mentalidade.
A instituição esclarece que com mais elementos para tomar sua decisão, o juiz agora pode evitar a prisão preventiva reservada aos presos perigosos para adotar medidas cautelares até o julgamento definitivo do caso (Lei n. 12.403/2011), resultando em uma redução no encarceramento e em uma nova chance de reinserção social com o apoio do Estado. Até fevereiro deste ano, as audiências de custódia resultaram em mais de cinco mil encaminhamentos para o serviço social.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o estado realizou 946 audiências de custódia em 2015. Aqui, aproximadamente um terço dos assistidos pelo projeto ingressou no Sistema Penitenciário (Sispen), 49% foram liberados provisoriamente com aplicação de medida cautelar, 12% conseguiram liberdade provisória plena e 5% tiveram o relaxamento da prisão (quando o fato não configura crime). No total, foram evitadas 623 prisões desnecessárias.
Reiteradas vezes o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Márico Dorilêo, tem dito que as audiências podem reduzir o número de presos provisórios no país, um dos mais elevados do mundo. Atualmente, Mato Grosso tem cerca de 10 mil pessoas nas unidades penitenciárias do Estado e mais da metade (57,6%) é de presos provisórios. Na capital, este índice sobe para 63%. “A audiência de custódia representa um controle judicial maior sobre as prisões provisórias, já que podem ser adotadas medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas”.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, visitou cada estado demonstrando a importância do projeto, sempre lembrando que cultura do encarceramento não é a melhor forma de combater a criminalidade. “A baixa taxa de reincidência daqueles que já passaram pelas audiências de custódia indicam que essa política judiciária foi acertada – São Paulo e Espírito Santo divulgaram taxas de 4% e 7%, respectivamente” recorda o CNJ.
Outro resultado importante obtido com as audiências de custódia foi o início do enfrentamento aos casos de violência estatal no ato de prisão, estatística até então difícil de ser mensurada, e principalmente, apurada. Quando o juiz entra em contato com o preso em flagrante em um prazo reduzido, aumentam as chances de apuração das denúncias, evitando a impunidade dos agressores. Em um ano, as audiências de custódia resultaram em 2,7 mil casos relatados de violência, que estão sob apuração.
As audiências de custódia tiveram sua legalidade confirmada pelo STF em agosto de 2015. Posteriormente, foram regulamentadas pelo CNJ para funcionarem de forma ininterrupta e uniforme em todo o país. Para facilitar o trabalho de magistrados e de servidores no registro das audiências e computação de estatísticas, o CNJ criou o Sistema de Audiências de Custódia, que deve ser implantado pelos tribunais até abril.
Essa soma de ações e resultados chamou a atenção de organismos internacionais interessados em saber como o Brasil está enfrentando seus desafios na área de segurança pública e de execução penal. Em outubro de 2015, a metodologia das audiências de custódia foi apresentada pelo presidente do CNJ na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da Organização dos Estados Americanos. Representantes de instituições e entidades como Human Rights Watch e Organização das Nações Unidas também já manifestaram seu entusiasmo com os objetivos e resultados alcançados.
O Brasil é referência nessa nova cruzada contra o “encarceramento em massa” nas Américas.