A Controladoria Geral do Estado (CGE) encontrou falhas e problemas na movimentação de servidores dentro da administração pública. O trabalho, primeira etapa da auditoria da folha de pagamento do Poder Executivo Estadual, encomendado pela Secretaria de Estado de Gestão (Seges), analisou a cessão de trabalhadores com ênfase nas transferências para outras esferas e localizou inconformidades como a inadimplência de reembolso ao Executivo e movimentações de servidores antes mesmo da formalização do processo. A movimentação dos servidores ocorre com a transferência de funcionários concursados para órgãos diferentes daqueles para qual ele é concursado.
Um exemplo disso é a cessão, por parte do Estado, de profissionais para atuarem nas administrações municipais. Na primeira fase da auditoria, foi selecionada uma amostra dos processos de cessão vigentes para se verificar a formalização do processo, o cumprimento da legislação e dos procedimentos estabelecidos em um manual elaborado pela Seges. Foram analisados 210 processos, em 31 órgãos estaduais, alcançando 39,92% das cessões vigentes em julho de 2017.
Os auditores verificaram sete pontos, como se houve a apreciação da Seges para a concretização da transferência e se o procedimento passou pela área sistêmica da unidade cedente. Da inspeção desses processos, identificou-se que a maior irregularidade está na entrada em exercício do servidor cedido sem a devida publicação da cessão, o que corresponde a 91,24% dos processos analisados. Outro quesito com grande índice de irregularidades foi a solicitação do dirigente máximo do órgão que recebeu o servidor, sem% dos procedimentos verificados.
Quando há a cessão de servidores sem ônus para o órgão de origem, o ente público que recebe o servidor fica obrigado a reembolsar o Estado. Por exemplo, quando um profissional é cedido pela administração estadual para uma prefeitura, ele permanece recebendo salário do órgão pelo qual é concursado, por conta do regime previdenciário. A administração municipal, neste caso, deve reembolsar o Estado, transferindo os valores correspondentes aos vencimentos do trabalhador.
Para verificar a ocorrência de problemas neste aspecto dos procedimentos, os auditores analisaram cessões vigentes e aquelas encerradas entre os meses de janeiro a junho de 2017. Das 357 cessões externas registradas, 80 são sem ônus para o Estado de Mato Grosso. Os auditores concluíram que de R$ 8,2 milhões devidos, apenas R$ 4 milhões foram efetivamente reembolsados, representando 48,46% do total. Ainda sobre estas 80 cessões, a CGE destacou que 37 possuem mais de três meses consecutivos sem o reembolso, o que faria delas sem efeito.
Movimentações Embora não fizesse parte do escopo inicial do trabalho, os auditores incorporaram ao estudo a análise de eventuais movimentações que não estariam documentadas. Os auditores pediram aos órgãos de origem a relação dos servidores efetivamente cedidos, incluindo-se aqueles cujas cessões não houvessem sido publicadas ou formalizadas. As relações encaminhadas pelos órgãos cedentes foram então cruzadas com as relações de cessões registradas no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (Seap).
O resultado é que apenas 40% das cessões vigentes estão publicadas, ou seja, 793 das 1318 cessões vigentes se encontram, quanto a esse aspecto, irregulares. Destas, 542 são as chamadas cessões externas, para outros entes públicos ou poderes, o que poderia gerar a necessidade de ressarcimento. O trabalho estima que estes servidores custaram aos cofres públicos R$ 174 milhões, desde julho de 2010, e parte deste montante poderia ter sido recuperada pelo Estado.
De acordo com o secretário de Gestão, Julio Modesto, este primeiro produto traz à tona dados que irão desencadear uma série de medidas que a Seges passará a adotar e instruir os órgãos finalísticos para que tomem providências sobre a cessão de servidores. “Este trabalho identificou diversos problemas normativos e estruturais que impactam o caixa do Estado. A Seges trabalhará na orientação das setoriais implementando normas e rotinas internas”.
O secretário controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, destacou a força-tarefa na realização e nos desdobramentos do trabalho. “Essa integração entre o que a auditoria revela, o que a Seges compreende de alternativas e soluções e as providências dos órgãos é muito importante para o êxito de nossos objetivos”. A CGE encaminhou o trabalho consolidado a Seges, órgão central de gestão de pessoas, e os relatórios setorizados serão enviados a cada órgão estadual.
O material traz não somente as constatações dos auditores, mas também as devidas recomendações de providências a serem adotadas. A medida se faz necessária tendo em vista o volume financeiro da atual folha de pagamento do Estado. “Os principais beneficiários serão os próprios servidores, já que a implementação de novas práticas e a revisão de processos e normatizações, possibilitando o efetivo cumprimento da legislação, proporcionarão ao Estado a obtenção de ganhos por meio dessa revisão”, pontuou o titular da Seges.
Entre as providências que já estão sendo adotadas pela Seges está o recadastramento dos servidores ativos com atestados eletrônicos de efetivo exercício pelas chefias imediatas. Uma inovação este ano. O conjunto de auditorias, iniciado em maio deste ano, visa encontrar oportunidades de redução para adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).