A Rede Cemat deve se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica para uma unidade consumidora que questiona na Justiça o valor de uma conta, considerado muito alto. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra.
No agravo de instrumento, a Rede Cemat recorreu da decisão de Primeiro Grau, que nos autos de um mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada e determinou que a agravante se abstenha de cortar a energia do consumidor até o julgamento do mérito da ação.
No agravo a Rede Cemat alegou, sem êxito, que o cálculo do consumo de energia elétrica pode ser feito a cada ciclo de três meses em unidades consumidoras localizadas na zona rural. Nos meses em que não é feita a leitura, o consumo é aferido por meio da média mensal utilizada pelo usuário. Argumentou ainda que não há prova inequívoca de falha na medição.
Porém, a relatora do agravo, desembargadora Clarice Claudino da Silva, considerou que o consumidor conseguiu demonstrar nos autos que o valor cobrado na fatura referente ao mês de janeiro de 2013, no montante de R$ 651,40, encontra-se muito acima da média dos valores cobrados pela empresa.
Além disso, a desembargadora destacou que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial e não pode ser interrompido “como forma de compelir o agravado ao pagamento do débito relacionado a consumo controvertido e impugnado em juízo”.