A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai pedir contribuições a diversas entidades do governo e da sociedade civil sobre a possibilidade de as prestadoras de internet estabelecerem uma franquia de dados para o serviço de banda larga fixa. Também serão realizadas reuniões públicas com especialistas para debater o assunto.
As medidas foram aprovadas hoje (8) pelo Conselho Diretor da agência, em circuito deliberativo. A proposta foi do conselheiro relator da matéria, Otavio Luiz Rodrigues Junior.
Por determinação da Anatel, as prestadoras com mais de 50 mil assinantes estão proibidas de reduzir a velocidade de transmissão de dados, suspender o serviço ou cobrar tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que essas medidas estejam previstas no contrato ou plano de serviço. A proibição vale por tempo indeterminado, até que a Anatel tome uma decisão sobre o assunto.
As contribuições sobre os limites para a banda larga fixa serão solicitadas ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ao Ministério Público Federal, à Secretaria Nacional do Consumidor, além de entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint) e Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). Também serão ouvidos especialistas em direito, economia e tecnologia.
As contribuições recebidas pela Anatel serão encaminhadas para um grupo formado por três superintendências da agência (Planejamento e Regulamentação, Competição e Relações com os Consumidores). Esse grupo ficará encarregado de fazer uma análise técnica sobre o tema.