O pagamento de R$ 346.514,87 em dezembro do ano passado, pela Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat), referente à multa aplicada à concessionária no ano de 2009, é um dos resultados da fiscalização da distribuição de energia elétrica, em Mato Grosso, realizada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT). O valor depositado pela Cemat sofreu um reajuste de mais de R$ 52 mil em relação ao valor principal do Auto de Infração de R$ 293.568,68, por irregularidades constatadas no faturamento e qualidade do fornecimento de energia elétrica em unidades de consumo atendidas pela concessionária, em Mato Grosso, lavrado em maio de 2010.
No ano passado, ao fiscalizar a distribuição de energia a Ager emitiu mais dois autos de infração e seis termos de notificação à Cemat em função do não cumprimento de metas estabelecidas para a qualidade dos serviços prestados pela concessionária, do ponto de vista técnico e comercial e nos programas de pesquisa e desenvolvimento P&D.
Na Central de Teleatendimento (Call Center) da empresa, em Mato Grosso, índices como o de Chamada Ocupada (ICO), estipulados em até 4% – não foram atingidos pela concessionária ao longo de oito meses do ano de 2010. Em 2011, os analistas reguladores também estiveram em 18 municípios da região de Cáceres verificando a qualidade do fornecimento e a implantação de postos de atendimento comercial da concessionária.
GERAÇÃO DE ENERGIA – Na área de geração de energia a Ager-MT fiscalizou, durante o ano de 2011, empreendimentos, tanto em construção como em operação, localizados em todas as regiões do estado. Dos 29 empreendimentos em construção – 26 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 3 Usinas Termelétricas (UTEs), 18 foram fiscalizados e apresentaram irregularidades como o descumprimento do cronograma de implantação e/ou divergências na obra em relação ao projeto original. Além disso, foram fiscalizados 24 empreendimentos em operação e as principais irregularidades observadas foram quanto a conservação inadequada dos bens e instalações das usinas, indisponibilidade de licença ambiental vigente e ausência de alvará do Corpo de Bombeiros Militar.
Estão em fase final de tramitação na Ager-MT, recursos de três processos dos autos de infração aplicados na fiscalização in loco da Agência, em 2011. Ao todo foram aplicados seis autos de infração, cinco deles com multa. Duas destas penalidades já foram pagas pelas respectivas Empresas de geração, somando pouco mais de R$ 11 mil. Restam ainda três recursos sendo analisados em 2ª instância pela diretoria da Ager-MT.