O advogado Paulo Humberto Budoia acionou a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra o juiz substituto da Comarca de Diamantino, 200 km de Cuiabá, Anderson Candiotto e contra oficial de Justiça, Jovair Loide de Souza por desrespeitarem o Provimento 33 do Conselho da Magistratura que suspendeu as atividades durante o recesso forense e por descumprirem decisão judicial de reintegração de posse sobre propriedade de uma agropecuária nos últimos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2013 em pleno recesso forense, sem abrir a perspectiva de defesa para outra parte.
Budoia advoga para a empresa e para seus proprietários numa disputapor terra iniciada em 1984 que acabou sentenciada em 2007, com apelação em 2010 com trânsito em julgado em 29 de outubro de 2013. No processo judicial, a agropecuária foi vencedora e manteve intactos seus 1.332,72 hectares, já seus clientes, perderam o direito de usucapião sobre 1.447,90 hac que inclusive Paulo Budoia assinala que já foram devolvidos como determinou à Justiça para Cláudio Amantini e outros.
“Essa é uma disputa que pode chegar a R$ 50 milhões pelo valor da propriedade e dos benefícios sob a terra como sede da empresa”, explicou o advogado que antes de ingressar com reclamação na Corregedoria do Tribunal de Justiça, durante o recesso acionou várias vezes também a Ouvidoria apontando para os desmandos cometidos no apagar das luzes de 2013 em pleno recesso, quando o Oficial de Justiça, Jovair Loide de Souza ostentando ordem judicial do juiz Anderson Candiotto e acompanhado por perito e por reforço da Polícia Militar fez medições e reintegração de posse de área contrariando a decisão do próprio Tribunal de Justiça no processo então relatado pelo hoje presidente do Tribunal, desembargador Orlando de Almeida Perri, a época relator da ação.
“Existem interesses da família do Judiciário nesta causa”, relatou Paulo Budoia na reclamação e na Ouvidoria do TJMT, citando que os autores contavam com o patrocínio do escritório do desembargador aposentado, Salvador Pompeu de Barros Filho e que em 2000 quando da apreciação da ação, o então juiz José Mauro Bianchini Fernandes apreciou como membro da Câmara Civil a questão e hoje advoga para a parte, acompanhado pelo também advogado José Roberto Hermann Ramos, que tem como esposa a juíza Helena Maria Bezerra Ramos que também atua no TJMT.
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, informou através de sua assessoria que já estava de posse da reclamação processada no último dia 02 de janeiro pelo advogado Paulo Humberto Budoia que patrocina a agropecuária e seus proprietários contra o juiz substituto de Diamantino, Anderson Candiotto e contra o Oficial de Justiça, Jovair Loide de Souza.
A assessoria da Corregedoria de Justiça assinalou que os procedimentos de apuração dos fatos seriam abertos, bem como os prazos para o contraditório e ampla defesa dos envolvidos, mas evitou aprofundar a questão no Provimento 33 do Conselho da Magistratura
que suspende todas as tramitações enquanto perdurar o recesso com as exceções estabelecidas na própria decisão.
Na reclamação formulada pelo advogado Paulo Budoia ele aponta que “ocorrências como estas, acabam por vez com a segurança jurídica, com a credibilidade e confiança que as partes devem ter no Poder Judiciário. Tudo feito sem a lei e fora da lei, além de restar claro que a empresa está enfrentando forças conhecidas e ocultas com tentáculos dentro do Poder Judiciário, cujo o sonho maior é o da transparência e da igualdade de tratamento”, frisou o advogado na peça entrega na Corregedoria e que aguarda uma apreciação urgente.