O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) recebeu repasse de R$ 10,4 milhões da empresa EIG Mercados LTDA – atual nomenclatura da FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda. Para 2016, a previsão é que o repasse ao Detran seja de aproximadamente R$ 20 milhões. O aumento nos valores só foi possível graças a um aditivo no contrato nº 001/2009, estabelecido em julho de 2015 pela atual gestão, que elevou o percentual do valor repassado de 30% para 50%.
A repactuação do percentual de repasse à autarquia acordada entre a empresa e o Detran-MT considerou as orientações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que indicavam a falta de equilíbrio econômico financeiro entre EIG e autarquia, equilíbrio este que foi estabelecido apenas a partir do aditivo contratual.
O presidente da autarquia, Rogers Elizandro Jarbas, esclarece que esta gestão mantém controle direto e ininterrupto de todos os contratos, e que as auditorias são permanentes e que cumpre todas as recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, como ocorreu em relação ao Contrato 001/2009. Ele enfatizou também que está adequando e modernizando as ferramentas de fiscalização e controle.
“Encaminhamos aos órgãos de controle do Estado todas as informações e documentos que apresentaram irregularidades, pois cabe a eles apurar os fatos e as respectivas responsabilidades cíveis e criminais. Na autarquia, adotamos todas as medidas administrativas necessárias e continuamos realizando auditorias nos contratos, de maneira ininterrupta”, esclarece o presidente do Detran-MT.
Para se adequar aos termos do Decreto nº 8.289/2006, o Detran-MT realizará novo termo aditivo para que a arrecadação seja realizada por meio do Documento de Arrecadação do Estado (DAR). “Com esta medida modificamos as ferramentas de controle dos serviços e a forma de arrecadação. A fiscalização será mais efetiva”, diz o presidente.
Outra medida a ser posta em prática é a cobrança de aluguel dos espaços ocupados por empresas e credenciados ligados ao Detran-MT. Para tanto, foi instaurado o Processo nº 19.537/2015, que apura eventuais irregularidades em relação à ocupação de espaços físicos e demais áreas dos imóveis locados e próprios administrados pelo Detran-MT.
No contrato inicial de concessão dos serviços, firmado em outubro de 2009, pela então FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda ficou estabelecido para o Detran-MT um repasse de apenas 10% sobre o valor de cada taxa cobrada. Em 2013, um termo aditivo foi firmado, estabelecendo um aumento gradual de 5% a cada seis meses. E em dezembro de 2014, o percentual chegou ao teto, que era de 30% sobre o valor das taxas. Em 2015, com a nova gestão, foi realizado um termo aditivo para garantir o equilíbrio econômico financeiro e o repasse ficou em 50%.
A EIG Mercados LTDA é uma empresa terceirizada responsável por executar o registro de contratos de financiamento de veículos para a autarquia. O registro de contratos de financiamentos é determinado pela Resolução 320 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a Coordenadoria de Contratos e Licitação do Detran-MT, o Contrato 001/2009 foi firmado após concorrência pública.